ATA DA CENTÉSIMA TERCEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA LEGISLATURA, EM 16.08.1991.

Aos dezesseis dias do mês de agosto do ano de mil novecentos e noventa e um reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Centésima Terceira Sessão Ordinária da Terceira Sessão Legislativa Ordinária da Décima Legislatura. Às nove horas e quarenta e cinco minutos, foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adroaldo Correa, Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Clóvis Brum, Clóvis Ilgenfritz, Cyro Martini, Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães, Gert Schinke, Giovani Gregol, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, João Dib, João Motta, José Alvarenga, José Valdir, Lauro Hagemann, Leão de Medeiros, Letícia Arruda, Luiz Braz, Luiz Machado, Nelson Castan, Nereu D’Ávila, Omar Ferri, Vicente Dutra, Vieira da Cunha, Wilson Santos, Wilton Araújo, Heriberto Back, Martim Aranha Filho e Bernadete Vidal. Constatada a existência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e solicitou ao Vereador Wilson Santos que procedesse à leitura de trecho da Bíblia. Após, o Senhor Secretário procedeu à leitura da Ata da Centésima Segunda Sessão Ordinária, que foi aprovada. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador João Dib, 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 178/91 (Processo nº 2128/91); pelo Vereador Leão de Medeiros, 01 Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 33/91 (Processo nº 2052/91); e pelo Vereador Wilson Santos, 01 Emenda ao Projeto de Lei do Executivo nº 24/91 (Processo nº 1872/91). Do EXPEDIENTE constou um Telegrama do Vereador Elias Pacheco, Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria. A seguir, constatada a existência de “quorum”, foi aprovado Requerimento verbal do Vereador Isaac Ainhorn, de alteração na ordem de votação das matérias constantes da ORDEM DO DIA, iniciando-se esse período. Após, foram aprovados os seguintes Requerimentos: do Vereador Antonio Hohlfeldt, de Voto de Congratulações com a Associação Brasileira de Servidores de Câmaras Municipais, pela nova Diretoria e Conselho de Representantes que regerão a Associação; do Vereador Martim Aranha Filho, de Voto de Pesar pelo falecimento de Érika Knipper Kretzmann, do Vereador Clóvis Ilgenfritz, solicitando que seja considerado em regime de urgência e submetido à reunião conjunta das respectivas Comissões o Projeto de Lei do Executivo nº 21/91; do Vereador Elói Guimarães, de Voto de Congratulações com Ibraim Gonçalves, por sua posse como Presidente do Conselho Regional de Desportos do Estado do Rio Grande do Sul; do Vereador João Dib, solicitando Voto de Pesar pelo falecimento de Bruno Zilles; do Vereador Leão de Medeiros, de Votos de Congratulações com Amaury Soares Silveira, Presidente da Previdência do Sul Seguros, pelo transcurso do aniversário dessa Entidade; com o Delegado Max Macedo Koslowski e demais membros da Diretoria da Associação dos Delegados de Polícia, por suas eleições para a mesma; e de Voto de Pesar pelo falecimento de João Glashester; do Vereador Luiz Machado, solicitando que seja considerado em regime de urgência o Projeto de Lei do Legislativo nº 139/91; do Vereador Vicente Dutra, de Voto de Congratulações com o Movimento Judiciário Cristão, pela passagem de seu primeiro ano de fundação. Em continuidade, foi rejeitado o Requerimento do Vereador João Motta, solicitando renovação de votação para o Processo nº 1706/91, após ter sido encaminhado à votação pelos Vereadores João Motta, Vicente Dutra e Clóvis Brum, sendo submetido à votação nominal por solicitação do Vereador Clóvis Brum. Este Requerimento do Vereador João Motta recebeu sete Votos SIM contra dezessete Votos NÃO, tendo votado Sim os Vereadores Clóvis Ilgenfritz, Giovani Gregol, João Motta, José Alvarenga, José Valdir, Adroaldo Correa e Heriberto Back, e votado Não os Vereadores Airto Ferronato, Cyro Martini, Clóvis Brum, Dilamar Machado, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, João Dib, Leão de Medeiros, Nelson Castan, Nereu D’Ávila, Vicente Dutra, Wilson Santos, Wilton Araújo, Bernadete Vidal, Luiz Machado, Elói Guimarães e Letícia Arruda. A seguir, foi aprovado Requerimento do Vereador Isaac Ainhorn, solicitando que seja convocado o Senhor Diógenes de Oliveira, Secretário Municipal dos Transportes, para prestar esclarecimentos sobre a estrutura do sistema de trânsito na Cidade e as alterações nele introduzidas, em data a ser determinada oportunamente por este Legislativo, tendo sido, este Requerimento, encaminhado à votação pelos Vereadores Isaac Ainhorn, Clóvis Ilgenfritz e Clóvis Brum. Na ocasião, o Senhor Presidente respondeu Questões de Ordem dos Vereadores Isaac Ainhorn, Clóvis Brum e Clóvis Ilgenfritz, relativas aos termos deste Requerimento do Vereador Isaac Ainhorn. Em Discussão Geral e Votação estiveram o Projeto de Lei do Legislativo nº 39/91 que, a Requerimento, aprovado, do Vereador Clóvis Ilgenfritz, teve adiada sua votação por cinco Sessões; o Projeto de Lei do Legislativo nº 97/91 que, após ter sido discutido pelos Vereadores José Alvarenga e João Dib, teve adiada sua discussão por duas Sessões, a Requerimento, aprovado, do Vereador Wilson Santos. Em Votação esteve Recurso do Vereador João Bosco, da decisão do Senhor Presidente, de arquivamento do Processo nº 589/91, Recurso este que foi encaminhado à audiência da Comissão de Justiça e Redação a Requerimento, aprovado, do Vereador Clóvis Brum. Em Votação foi aprovado o Parecer da Comissão de Justiça e Redação relativo ao Processo nº 1263/91, após ter sido encaminhado à votação pelos Vereadores Clóvis Brum, Adroaldo Correa e Vicente Dutra. Após, foi aprovado o Requerimento do Vereador Décio Schauren, de nº 147/91, após encaminhamento à votação pelos Vereadores Omar Ferri e Nereu D’Ávila. Em continuidade, o Senhor Presidente informou que o Requerimento nº 147/91, acima referido, fora colocado indevidamente em votação, tendo em vista ser de competência deliberativa do Presidente, concedendo a palavra aos Líderes Omar Ferri, Nereu D’Ávila, Clóvis Ilgenfritz e João Dib, para pronunciarem-se acerca desta questão. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram, em 1ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 169 e 148/91, este discutido pelos Vereadores Adroaldo Correa, Giovani Gregol e Omar Ferri, o Substitutivo nº 04 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 14/91, o Projeto de Lei do Executivo nº 23/91; em 2ª Sessão, o Projeto de Lei do Legislativo nº 139/91, o Projeto de Resolução nº 33/91 e o Projeto de Lei do Executivo nº 20/91; em 3ª Sessão, os Projetos de Lei do Executivo nºs 21 e 25/91, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 120, 156, 161, 164, 165/91, os Projetos de Resolução nºs 27 e 29/91, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 26/91. Em EXPLICAÇÕES PESSOAIS, o Vereador Adroaldo Correa teceu comentários acerca do pronunciamento do Vereador Omar Ferri, em Pauta, relativo ao Projeto de Lei do Legislativo nº 148/91, que proíbe a comercialização de carne, em Porto Alegre, originária da Europa, de países onde exista a doença “Encefalopatia Bovina Espongiforme”, esclarecendo seus posicionamentos acerca do assunto. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Clóvis Ilgenfritz congratulou-se com a Comissão de Direitos Humanos da Assembléia Legislativa do Estado, por diligência efetuada no interior do Município de Encruzilhada do Sul, onde foi constatada situação configurada como “escravidão humana”. O Vereador Leão de Medeiros solicitou, da Secretaria Municipal dos Transportes, a colocação de semáforo na esquina da Rua Mostardeiro com a Rua Florêncio Ygartua e transferência das paradas de ônibus localizadas na Avenida Borges de Medeiros, entre as Ruas Riachuelo e Andrade Neves. Ainda, saudou o Conselho Estadual de Trânsito, por disciplinar o tráfego de veículos de tração animal na Cidade. Em EXPLICAÇÕES PESSOAIS, o Vereador Omar Ferri reportou-se ao pronunciamento do Vereador Leão de Medeiros, acerca do tráfego de veículos de tração animal na Cidade. Manifestou sua preocupação com o excesso de velocidade dos veículos que circulam nas ruas de Porto Alegre, declarando já ter encaminhado vários Pedidos de Providências solicitando a colocação de quebra-molas na Rua Sílvio Silveira Soares, face à existência, no local, do Colégio de 1º Grau João Mangabeira. O Vereador Cyro Martini contraditou o pronunciamento do Vereador Leão de Medeiros, acerca do tráfego, nas ruas da Cidade, de veículos de tração animal, reiterando apelo já feito ao Governador do Estado, no sentido de que seja reestudada a Resolução nº 07/91, do Conselho Estadual de Trânsito, que regulamenta esse tipo de tráfego. E o Vereador Leão de Medeiros reportou-se ao pronunciamento do Vereador Cyro Martini, acerca do tráfego de veículos de tração animal na Cidade, apoiando a decisão do Conselho Estadual de Trânsito, de exigência de habilitação para os condutores dos veículos referidos. Às doze horas e quarenta e sete minutos, nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima segunda-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Antonio Hohlfeldt, Airto Ferronato e Omar Ferri e secretariados pelo Vereador Leão de Medeiros. Do que eu, Leão de Medeiros, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente e por mim.

O SR. PRESIDENTE (Antonio Hohlfeldt): Havendo “quorum”, declaro abertos os trabalhos da presente Sessão.

Solicito que seja feita nova verificação de “quorum” para ingressarmos na Ordem do Dia.

O SR. 1º SECRETÁRIO: (Procede à chamada nominal dos Srs. Vereadores para verificação de “quorum”.) Há “quorum”, Sr. Presidente. Vinte e um Vereadores em Plenário.

O SR. PRESIDENTE: Passamos à

ORDEM DO DIA

O SR. ISAAC AINHORN (Requerimento): Para um Requerimento. Solicito que seja feito em primeiro lugar o exame dos Requerimentos.

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento do Ver. Isaac Ainhorn. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

(Obs.: Foram aprovados os Requerimentos constantes na Ata.)

O SR. 1º SECRETÁRIO: Requerimento apresentado pelo Ver. Isaac Ainhorn, requer seja convidado o Sr. Secretário dos Transportes.

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra para encaminhar, o Ver. Isaac Ainhorn.

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, na realidade, a ementa está mal redigida, eu não convidei o Sr. Secretário Municipal dos Transportes para comparecer à Câmara de Vereadores, eu estou requerendo, isso sim, ouvido o Plenário, a sua convocação. É diferente. Ele vai ser convocado na forma da Lei Orgânica, do Regimento Interno, para que venha aqui explicar a bagunça em que está o trânsito na cidade de Porto Alegre depois da implantação do sistema de modificações no trânsito. Os senhores aqui, mesmo o Ver. Gert Schinke na sua bicicleta, hão de reconhecer as dificuldades que se está enfrentando no trânsito da cidade de Porto Alegre em vista dos congestionamentos a todo momento. E não é mais, Sr. Presidente, apenas nas horas de pico, não, esses congestionamentos ocorrem no dia-a-dia, no hora-hora, no minuto-minuto, não há mais momentos em que esta Cidade tenha uma tranqüilidade com relação ao seu trânsito.

Naquela ânsia, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, da busca de modificações e de apresentar serviços, o Sr. Secretário Municipal dos Transportes, certamente sob a coordenação e as ordens do Sr. Prefeito, implantou o sistema viário. Ver. Cyro Martini, V. Exª, que é um homem que conhece o trânsito, sabe que ele transformou o tráfego da cidade de Porto Alegre numa verdadeira loucura, não há hora, não há momento.

Por esta razão, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós estamos requerendo a convocação. Está errada a ementa, que diz convidado, não se está convidando. O Vereador está usando de suas prerrogativas para trazer aqui em dia e hora a serem designados, para vir aqui explicar as alterações, evidentemente com o respeito que é devido ao Sr. Secretário do Município, mas sob o regime regimental da convocação. Se fosse convite, este Vereador conheceria o caminho regimental, que é contatar com o Sr. Secretário e com o Presidente da Casa. Não! Este Vereador requereu, e por isso vem ao Plenário a convocação do Secretário dos Transportes. Vamos ver se ele explica os problemas do trânsito, porque, quanto à tarifa, ele uma vez ficou aqui cinco horas e não conseguiu explicar absolutamente nada. Aliás, diga-se de passagem, esse debate da tarifa vai se desencadear de forma muito violenta ainda neste ano, ainda neste semestre, porque há muita coisa ainda que se esclarecer sobre as tarifas do transporte coletivo de Porto Alegre e as repercussões que têm havido em relação à população usuária do sistema lá da vila de V. Exª. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Encaminha pelo PT o Ver. Clovis Ilgenfritz.

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, pelo tom intempestivo, pela forma como o nobre Ver. Isaac Ainhorn coloca esta questão, somos obrigados a solicitar da Mesa que todos os quesitos legais para um tipo de convocatória como esta sejam cumpridos. Caso não estejam totalmente de acordo com o art. 201, § 1º, do Regimento, nós estamos, da tribuna, impugnando este Requerimento. E queremos deixar claro aos Srs. Líderes e aos Vereadores, em especial à nobre Liderança do PDT, Ver. Nereu D’Ávila, que jamais um membro da Administração será, estará, vamos dizer, se negando a comparecer a convite desta Casa para esclarecimentos. A Bancada do Partido dos Trabalhadores se compromete, em qualquer momento, a ir direto ao Sr. Prefeito Municipal, caso haja uma negativa deste tipo, como nunca houve, não há este tipo de precedente. Não sei por que esta necessidade de uma convocatória extemporânea, inusitada e que nem se sabe por quê. Quais as razões subvernientes que o Requerente está colocando?

Então, nós exigimos que sejam cumpridos todos os requisitos, porque há de haver respeito mútuo entre os Poderes, e não poderemos usurpar das condições, inclusive de transparência que devem existir entre nós. Se um Secretário Municipal precisa vir aqui para dar explicações, esclarecimentos, seremos os primeiros a, junto com o Requerente - no caso, o Ver. Isaac Ainhorn -, a assinar embaixo e exigir e convidá-lo parar vir aqui. Agora, essa exigência nos parece algo que é extemporâneo, por isso a sua intempestividade. E nós pedimos que a Mesa esclareça se todos os quesitos legais estão sendo cumpridos. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Sr. Presidente, apenas para contraditar a questão legal e regimental formulada pelo Ver. Clovis Ilgenfritz, dizendo o seguinte: o art. 201, que trata da convocação de Secretário ou Diretor de Autarquia, não obriga o Vereador a apresentar os quesitos quando do Requerimento. No § 1º, diz que a convocação será comunicada ao Prefeito pelo Presidente mediante ofício, com indicação precisa e clara das questões a serem respondidas. É perfeitamente claro que, aprovada a convocação pelo Plenário, o Vereador apresente posteriormente os quesitos. Na realidade, o Vereador Líder da Bancada do PT, Ver. Clovis Ilgenfritz, está tomando medidas de natureza procrastinatória para impedir que o Secretário venha aqui sob o regime de convocação, e com isso está retirando as faculdades que esta Casa tem.

O SR. PRESIDENTE: A Presidência solicita à Taquigrafia que retire a última observação do Ver. Isaac Ainhorn, porque não é da Questão de Ordem. E quanto à questão em si, que se mantenha, para a Mesa poder dirimir.

Encaminha pelo PMDB o Ver. Clóvis Brum.

O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente, e Srs. Vereadores, eu gostaria de chamar a atenção da Liderança do Partido dos Trabalhadores e da própria Bancada do PT, no tocante a este tipo de matéria. Eu acho, sim, que o Vereador requerente deverá adimplementar as exigências regimentais. Mas não agora, Sr. Presidente. O que a Casa delibera é uma manifestação de Plenário, de Legislativo. Agora, depois, administrativamente, o Vereador apresenta o rol das suas inquietações. Mas pela primeira vez, Sr. Presidente, eu vejo...

(Estouro no relógio da Taquigrafia.)

O SR. CLÓVIS BRUM: Um atentado aqui! Vejam que se fala em transporte aqui e começa a explodir tudo! É um problema sério! Basta falar em transporte e começa a pegar fogo a Casa! Eu quero fazer um apelo...

O SR. PRESIDENTE: Ver. Clóvis Brum, a Mesa apela a V. Exª, pois deu um curto, foi no fio do controle do relógio. Então, nós estamos sem o controle do relógio neste momento. Peço a colaboração de V. Exª, porque a Mesa não estava olhando quando V. Exª falava e aconteceu o curto circuito.

O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente, eu espero, sinceramente, que o Vereador Líder do PT reveja sua posição de querer criar obstáculo a que a Casa ouça o Secretário dos Transportes. Eu acho que aí, sim, a coisa vai muito longe. Isso não é um bom sinal de transparência. Querer que não se vote este Requerimento, sinceramente, não é uma boa política para quem está com a responsabilidade de dirigir. Sr. Presidente, o discurso não é bom, não interessa à Bancada do PT, nem ao seu Líder, a quem eu tenho me dirigido quatro vezes no período de um minuto. Mas uma coisa é certa: como é que pode a Bancada do Partido dos Trabalhadores, que vive arrotando transparência, querer procrastinar uma votação certa, líquida? Isso é brincadeira! Eu tenho por V. Exª uma admiração muito grande, um respeito, mas, por favor, vamos deixar que os Secretários e Diretores prestem contas a esta Casa, e prestem contas à vontade! Mas evitar que o Secretário compareça à Casa porque não está no Requerimento o formalismo... Por favor!

O Presidente tem todas as prerrogativas de estabelecer prazo ao Vereador requerente para que satisfaça as exigências burocráticas desse formalismo. Não é preciso a Câmara de Vereadores, o Plenário, saber quais são os quesitos, os quesitos são pessoais do autor do Requerimento. Ele é que encaminha à Mesa, depois de aprovado o Requerimento, os quesitos. E o Presidente da Casa só enviará a convocação depois de satisfeitos os quesitos. A coisa está indo longe demais. Se a Casa não aprovar este Requerimento hoje, é uma capitulação, é uma irresponsabilidade, é uma automutilação. Mas estou com saudade do Ver. Antonio Hohlfeldt, que loucura! Era um Vereador só e era transparente, fazia o seu Requerimento e a Casa toda aprovava, porque as Bancadas da época, a Bancada do PDT tinha obrigação moral de aprovar qualquer convocação, porque a Bancada do PDT não tinha nada a esconder, os Secretários nada tinham a esconder.

Então, o formalismo de quesitos, o Vereador que apresente depois à Mesa. Agora, sinceramente, não querer votar este Requerimento aqui porque não tem os quesitos, por favor, até em leis que esta Casa aprova a Comissão de Justiça acerta algum equívoco, e não vai ser um Requerimento desses aqui que, aprovado, o Presidente solicitará a complementação dos quesitos para depois enviar. Estou perplexo: o PT quer procrastinar a votação do comparecimento de um Secretário, mas o Secretário não tem nada a esconder, Ver. Clovis, é uma beleza de homem público. Vereador, o Senhor está criando um problema para cima da imagem desse homem. Vereador, o Secretário vai comparecer aqui na hora em que a Casa pedir, e ele comparece até voluntariamente. Agora, este tinha que ser o discurso da Bancada do PT, que quer escamotear. Temos que votar. Sei que o Ver. Clovis Ilgenfritz vai pedir a retirada desse seu encaminhamento, porque o Secretário vai comparecer até sem convocação. Agora, por favor, o PT não quer transparência! Obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Ver. Clovis Ilgenfritz.

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ (Questão de Ordem): Sr. Presidente, baseado no Regimento Interno, quero crer que o Ver. Clóvis Brum, ao defender o comparecimento de um Secretário aqui, não está em contradição com nossa proposta. Somos a favor do comparecimento. Mas, se houver convocatória, exigimos que seja dentro dos limites legais.

O SR. PRESIDENTE: Não há mais encaminhamentos. Decidimos suspender a votação até o parecer da Auditoria, da orientação precisa da Auditoria. Já que existem contradições entre duas Bancadas, entre duas propostas, vamos resolver a dúvida. A partir daí, daremos a votação. Não queremos retirar o direito de um e nem eventualmente ferir o direito de outro, vamos aguardar a orientação da Auditoria sobre o encaminhamento.

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Sr. Presidente, tradicionalmente - não sou muito antigo na Casa - tínhamos outra atitude. Mas o Ver. Clovis Ilgenfritz quer estabelecer jurisprudências novas aqui. Ainda nesta Legislatura, quando o Ver. Clovis Ilgenfritz se encontrava na SPM, a Secretária da Educação foi convocada para comparecer, e os quesitos foram apresentados posteriormente. É uma formalidade, tanto é que não diz no Regimento Interno. É uma questão informal.

O SR. PRESIDENTE: Se não houve protesto da Bancada interessada, a Mesa deu andamento; se houve, como está havendo, a Mesa vai dirimir a dúvida.

O SR. ISAAC AINHORN: Indago se, apresentados os quesitos, cabem quesitos suplementares.

O SR. PRESIDENTE: Sempre cabem quesitos suplementares.

O SR. ISAAC AINHORN: Estou apresentando quesito e protesto pelos quesitos suplementares. Estou entregando o quesito, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE: Até termos o quesito, vamos continuar as votações.

Srs. Vereadores, nós retomamos a Sessão. Para evitar qualquer problema, nós temos dois Requerimentos em votação, Ver. Isaac, vamos votar esses dois Requerimentos e voltamos imediatamente ao Requerimento de V. Exª. Já está encaminhado e já colocaremos em votação.

O SR. 1º SECRETÁRIO: Requerimento do Ver. João Motta, que requer renovação de votação, conforme o art. 120 do Regimento Interno, do Processo nº 1706/91.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa indaga se o Ver. João Motta gostaria de fazer o encaminhamento para colaborar com o Plenário. (Assentimento do Ver. João Motta.) Com a palavra o Ver. João Motta.

O SR. JOÃO MOTTA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a redação do Requerimento pode até não estar localizando devidamente o problema; agora, que é da memória de todos essa discussão, eu não tenho menor dúvida. E ela incide exatamente sobre uma nova interpretação; portanto, é uma jurisprudência, está se criando um novo procedimento sob a forma de encaminhamento.

De um lado, nós temos o atual Regimento Interno, que está em vigência até ser criado o novo Regimento, e o art. 98, no caput, previa a forma como os substitutivos tramitavam. O caput desse artigo dizia exatamente isso: o substitutivo correria duas Pautas. E a proposta aprovada na última Sessão que discutiu essa situação insistiu que não há mais necessidade de que o substitutivo, mesmo sob o efeito do art. 81 da Lei Orgânica, corra duas Pautas. E criou uma nova situação, uma nova figura, ou seja: nesse caso, não se aplica mais o art. 98 e nem tampouco se espera o novo Regimento Interno. Criou-se, portanto, um novo rito procedimental, que foi obra de dois Vereadores pelos quais tenho o maior respeito, que foram os Vereadores Isaac Ainhorn e Clóvis Brum, mas que, me parece, criam, numa situação onde se está elaborando o novo Regimento, uma forma de proceder em relação aos substitutivos que, não tenho dúvida, trará prejuízos à discussão dos substitutivos.

Eu vou citar apenas dois exemplos de substitutivos que são polêmicos porque possuem concepções completamente diferentes do projeto anterior e que, agora, pela proposta aprovada anteriormente, só terão uma sessão de Pauta. Portanto, não haverá a possibilidade de se discutir em mais uma outra Sessão esses projetos, que são, em regra geral, de naturezas completamente diferentes. E vou citar dois exemplos. Um é o Projeto do Ver. Mano José que versa sobre o planejamento familiar. Inclusive, agora, às onze horas e vinte minutos, tenho uma reunião com a companheira Lícia Peres, do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher, para discutir exatamente um Substitutivo que eu encaminhei ao Projeto do Ver. Mano José que propõe o planejamento familiar, Verª. Letícia Arruda, informado pela velha e conservadora idéia do controle de natalidade. E nós estamos, junto com o Conselho Estadual dos Direitos da Mulher, apresentando um Substitutivo, e estaremos agora discutindo a possibilidade do apoio do Conselho Estadual do Direitos da Mulher a esse Projeto que discute o planejamento familiar em cima da questão da defesa da saúde da mulher e da regulação da fertilidade. E é uma demarcação contundente com essa visão conservadora que, nos anos 1970, foi responsável pela esterilização em massa de mulheres no Nordeste. Então, eu pergunto ao Ver. Clóvis Brum e ao Ver. Isaac Ainhorn: numa situação polêmica como essa, não ganhariam as entidades, a sociedade civil, a Câmara e nós, Vereadores, se tivéssemos mais uma Sessão para discutir? Obviamente que ganharíamos! Agora, o que propõem o Ver. Isaac Ainhorn e o Ver. Clóvis Brum? Reduzir o espaço de discussão e até mesmo a possibilidade de se ter mais tempo para negociação.

Portanto, é óbvio que, nessa situação, a renovação de votação que eu requeiro é plenamente justificada. Por quê? Porque ela propõe não modificar a forma como até hoje tramitaram os Substitutivos, ou seja, deixar como dizia o Regimento no seu art. 98: Substitutivo tramita duas Sessões. O Ver. Isaac Ainhorn e o Ver. Clóvis Brum propuseram e, infelizmente, o Plenário, por falta até mesmo de informação, talvez, numa Sessão, na semana passada, aprovou isso. Então, eu acho que está equivocada essa posição política em cima dessa situação concreta, que envolve o Ver. Mano José, através de um projeto, e este Vereador. E eu estou justificando que não se deve modificar a forma de encaminhar os substitutivos, porque geralmente são assuntos que envolvem divergências e que, se nós tivéssemos mais uma Sessão, ganhariam o Plenário e as entidades que geralmente têm participado do debate acerca dos projetos aqui na Câmara Municipal.

Por isso, eu solicito que os Vereadores modifiquem aquela posição e deixem como está, ou seja, apliquem o atual Regimento Interno até nós termos um novo Regimento, que aí poderá trazer uma definição geral e definitiva para essa situação, ou seja, a tramitação dos substitutivos, para a qual eu proponho duas Pautas e o Ver. Clóvis Brum e o Ver. Isaac Ainhorn propõem reduzir para uma. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Encaminha pelo PMDB o Ver. Clóvis Brum.

O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, gostaria de chamar a atenção do Sr. Presidente da Comissão de Justiça, chamar a atenção, no bom sentido, evidentemente, no sentido democrático, do Ver. Vicente Dutra e do Ver. Leão de Medeiros que sorridentemente secretaria os trabalhos nesta manhã, não menos tranqüila. O Ver. João Motta é um combatente permanente, é um homem que defende suas idéias às últimas conseqüências. Como diria o saudoso Desembargador Lourival Fotz, de Santa Catarina, homem de um só querer, “antes morrer do que volver”. Mas, Ver. João Motta, o processo incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 não deveria nem correr Pauta o substitutivo. Chamo a formação jurídica de V. Exª. Ora, se o projeto está em regime de urgência, já corre uma só Pauta o substitutivo a um projeto em regime de urgência, imaginem um projeto incluído na Ordem do Dia por força do art. 81.

A manhã está muito conversada, depois a gente vota uma coisa, não sabe o que vota, vai votar novamente, e acontece aquilo que eu também já cometi. Mas o pedido de renovação do Ver. João Motta é intempestivo, não merece ser aprovado. Ele quer que corra duas Pautas um substitutivo a um projeto incluído na Ordem do Dia por força do art. 81. Mas isto é um retrocesso. O art. 81 é um direito às minorias, não se pode mutilar a força desse artigo da nossa Constituição Municipal, não se trata do Regimento Interno, se trata da Lei Orgânica. Ora, se os processos em regime de urgência já correm uma sessão de Pauta, imaginem aqueles que são incluídos na Ordem do Dia por força do art. 81.

Portanto, voto contra o Requerimento do Ver. João Motta. Não lembro se o Ver. João Motta foi voto vencido no âmbito da Comissão. O Ver. João Motta é contra a ditadura das minorias, só que quando o PT tinha um Vereador só nesta Casa, as maiorias consagraram todos os direitos na defesa das minorias para que as maiorias esmagadoras e prepotentes não esmagassem as minorias, para que existisse harmonia na vida democrática. Agora, dizer que uma Bancada minoritária apresenta um projeto aqui, se tem só um Vereador esse Projeto não é votado, porque não se cumpre a Lei Orgânica, art. 81. Não! Ver. João Motta, V. Exª não está numa manhã feliz, V. Exª está numa manhã infeliz. Concito a Casa para que mantenha a posição da Comissão de Justiça no sentido de que substitutivos apresentados a projetos incluídos na Ordem do Dia por força do art. 81 corram somente uma Pauta.

A posição da Comissão de Justiça e o que a Casa vem decidindo é uma só, a Casa já decidiu por isto. O Ver. João Motta quer renovação de votação por duas. Ora, para processo em regime de urgência é uma só. Se aplicar o Regimento, não tem que correr nenhuma Pauta. Aplicar o Regimento... Fico com a Lei Orgânica do Município, que manda a inclusão imediata do processo com mais de trinta dias de tramitação.

Ah, Ver. Antonio Hohlfeldt, que saudades. Ele tinha barba igual a V. Exª, Ver. João Motta, era o único integrante da Bancada do PT nesta Casa, era a minoria, e a esta minoria as maiorias consagravam todo o direito, todo o respeito e toda a convivência democrática. Agora, o PT, Ver. João Motta, tem nove Vereadores e quer impor uma coisa que não pode. Tem que ser uma Pauta. Encerro encaminhando contrário ao Requerimento do Ver. João Motta. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra para encaminhar, o Ver. Vicente Dutra, pelo PDS.

O SR. VICENTE DUTRA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, esta matéria de Pauta para substitutivos foi exaustivamente, aprofundadamente discutida na Comissão de Justiça e Redação em mais de uma Sessão. Com uma sugestão do Ver. Isaac Ainhorn, com a qual fui vencido, mas para que pudéssemos fortalecer um parecer conjunto da Comissão, que teve apenas um voto contrário, do Ver. João Motta, que fez um voto em separado, nós decidimos, ainda dentro daquela idéia de que, enquanto não se decidir pelo novo Regimento se admitiria, no caso de substitutivo em matéria sob a égide do art. 81, que corresse uma Pauta apenas. Então, se buscou o entendimento nessa linha e assim foi redigido esse Parecer Conjunto da Comissão de Justiça e Redação, que depois foi aprovado pelo Plenário. Então, o Plenário já aprovou.

Nós não podemos deixar de entender que o art. 81 é um remédio vigoroso que todos os Parlamentos democráticos do mundo têm contra a procrastinação de projeto. Ora, se ele está aprovado, foi aprovado no Plenário o art. 81, poder-se-á, interessados na procrastinação desse Projeto, começar a apresentar quantos e quantos substitutivos puder, para evitar o andamento do Projeto. Eu fui contra isso aí, eu acho que o art. 81 não admite, ele é um remédio, ele tem que ser examinado independente de haver ou não aparecido substitutivos.

Em todo caso, eu fui vencido e terminei optando pela sugestão do Ver. Isaac Ainhorn e depois me arrependi, porque aquela solução, e o Ver. Isaac Ainhorn também se arrependeu, porque me disse pessoalmente isso aí, porque trouxe uma confusão danada no Plenário quando nós discutimos essa matéria. Na verdade, se eu tivesse hoje que votar novamente, votaria pela não-admissibilidade de correr Pauta em substitutivo ou em projeto que tenha sido votado o art. 81. Em todo caso, volto novamente, tudo isso em função do atraso, da falta de aplicabilidade deste atual Regimento Interno que está bastante desatualizado e nós estamos discutindo o que deveremos usar nos próximos meses, ter um Regimento à altura desta Casa, em conformidade com a Lei Orgânica e com a nova orientação jurídica do País.

Portanto, Sr. Presidente, voto contra o Requerimento do Ver. João Motta, atuante jurista, brilhante jurista, diga-se de passagem, da Comissão de Justiça de Redação, mas que, neste caso, lamentavelmente, permite-me o Ver. João Motta, eu discordo, porque o mais importante, o bem maior a ser protegido é a não-procrastinação e não o exame em Pauta de um projeto e substitutivo. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. JOÃO MOTTA (Questão de Ordem): Só para esclarecer a Mesa que durante a intervenção do Ver. Clóvis Brum ele disse que esta proposta era minha, eu que tinha elaborado. Não é elaboração minha. Pelo que eu me lembro, essa é uma praxe que existia na Câmara há muito tempo e que foi modificada recentemente. Só para registrar que não é minha a proposta.

O SR. PRESIDENTE: Fica registrado, Ver. João Motta.

Colocamos em votação o Requerimento do Ver. João Motta para renovação de votação com relação ao Parecer da Comissão de Justiça ao Processo nº 1706/91.

O SR. CLÓVIS BRUM (Requerimento): Solicito votação nominal, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE: O Sr. Secretário procederá à chamada para a votação nominal.

O SR. 1º SECRETÁRIO: (Procede à chamada e colhe os votos dos Srs.Vereadores.) Sr. Presidente, 07 Srs. Vereadores votaram SIM e 17 votaram NÃO.

O SR. PRESIDENTE: REJEITADO o Requerimento do Ver. João Motta.

(Votaram SIM os Vereadores Adroaldo Corrêa, Clovis Ilgenfritz, Giovani Gregol, Heriberto Back, João Motta, José Alvarenga e José Valdir. Votaram NÃO os Vereadores Airto Ferronato, Bernadete Vidal, Cyro Martini, Clóvis Brum, Dilamar Machado, Elói Guimarães, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, João Dib, Leão de Medeiros, Letícia Arruda, Luiz Machado, Nelson Castan, Nereu D’Ávila, Vicente Dutra, Wilson Santos e Wilton Araújo.)

O SR. PRESIDENTE: A Mesa retorna ao Requerimento do Ver. Isaac Ainhorn. Em primeiro lugar, orientação da Auditoria: os quesitos podem ser apresentados posteriormente. Portanto, a Mesa deixa claro: o Requerimento não sairá da Casa, não será feito contato com o Secretário e não contará tempo até a recepção formal dos quesitos. Por outro lado, independente dessa decisão, o Ver. Isaac Ainhorn, atendendo à colocação do Ver. Clovis Ilgenfritz, apresenta um quesito. Em última análise, cumpre o Regimento Interno. O quesito está apresentado.

A Mesa apregoa o quesito: “O que pretende a SMT realizar em face aos constantes congestionamentos na Cidade?”. O Vereador protesta por quesitos suplementares. A Mesa lembra o Vereador de que, aí, sim, o Regimento é muito claro, os quesitos serão enviados por escrito ao Sr. Secretário, que os responderá em setenta e duas horas à Mesa, ao requerente, enfim, todos os quesitos que estão nos artigos 201 e 203. Portanto, a complementação, evidentemente, vai cumprir também a necessidade dos prazos regimentais previstos.

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Face a não-necessidade da apresentação dos quesitos, este Vereador se compromete a, até segunda-feira, entregá-los todos.

O SR. PRESIDENTE: A pressa é de V. Exª.

A Mesa lembra que, havendo convocação e posicionamento da Bancada, cumpriremos rigorosamente o determinado nesses itens, inclusive quanto à disposição da Sessão em que o Sr. Secretário comparecerá.

Em votação o Requerimento do Ver. Isaac Ainhorn, que convoca o Sr. Diógenes de Oliveira, Secretário Municipal dos Transportes, a prestar esclarecimentos sobre a estrutura do sistema de trânsito da Cidade e as alterações nele introduzidas. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.

A Mesa orienta a Diretoria Legislativa que faça a correção da capa do Processo, de acordo com o teor do Requerimento.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. Nº 0660/91- PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 039/91, de autoria do Ver. Décio Schauren, que dá nova redação ao art. 28 da Lei nº 2.758, de 04 de dezembro de 1964, que estabelece normas para a inclusão de veículos no transporte coletivo de Porto Alegre e dá outras providências. Com Emendas n^os 01 e 02.

Pareceres:

- da CJR. Relator Ver. Vicente Dutra: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01;

- da CUTHAB. Relator Ver. Adroaldo Corrêa: pela aprovação do Projeto e das Emendas n^os 01 e 02;

- da CJR. Relator Ver. Isaac Ainhorn: pela aprovação da Emenda nº 02;

- da CEDECON. Relator Ver. Cyro Martini: pela aprovação do Projeto e das Emendas n^os 01 e 02.

O SR. PRESIDENTE: Requerimento de Ver. Clovis Ilgenfritz, solicitando o adiamento da votação por cinco Sessões.

O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): Sr. Presidente, o Requerimento do Vereador Líder do PT pede o adiamento de quê?

O SR. PRESIDENTE: Da votação.

O SR. CLÓVIS BRUM: Gostaria de pedir o adiamento até da discussão.

O SR. PRESIDENTE: Não há mais possibilidade, já foi adiado por cinco Sessões.

Em discussão. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação o Requerimento do Ver. Clovis Ilgenfritz para que seja adiada a votação do presente Processo em face da Licença de Saúde do Ver. Décio Schauren, autor da proposição. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, contra o voto do Ver. Nereu D’Ávila.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. Nº 1346/91 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 097/91, de autoria do Ver. Wilson Santos, que dispõe sobre a arrecadação, movimentação e aplicação dos recursos auferidos com o item “depreciação da frota” constante no cálculo da tarifa de ônibus. Com Emendas n^os 01 a 04. Com Substitutivo nº 01.

Observação:

- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da Lei Orgânica do Município.

O SR. PRESIDENTE: Para discutir, com a palavra o Ver. José Alvarenga.

O SR. JOSÉ ALVARENGA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós estamos discutindo o Processo nº 1346/91, PLL do Ver. Wilson Santos, que dispõe sobre mecanismos de fiscalização, por parte do Poder Público, da receita de depreciação da frota de transporte coletivo de Porto Alegre. Nós apresentamos o Substitutivo nº 01 ao Projeto do Ver. Wilson Santos.

Em primeiro lugar, nós queremos reconhecer, da tribuna, que louvamos a iniciativa do Ver. Wilson Santos. O nosso Substitutivo tem o objetivo de aprofundar e aperfeiçoar, bem como dar condições ao Poder Público de efetuar o verdadeiro controle nas receitas para a compra de novos veículos para a frota de ônibus de Porto Alegre. Nós realizamos, em abril de 1991, o Fórum Popular em Defesa do Transporte Público, uma reunião que contou com a participação da UAMPA, de várias associações de moradores da Cidade. Participaram também os Vereadores Heriberto Back, Giovani Gregol, Clovis Ilgenfritz e Vieira da Cunha; também participou o próprio Ver. Wilson Santos. A partir daquele fórum, começamos a elaborar uma série de projetos, sendo que o primeiro deles, que está sendo discutido nesta manhã, tem por objetivo atender reivindicações e aspirações do movimento popular e dos sindicatos da Cidade no que diz respeito ao transporte coletivo.

A primeira constatação que nós fizemos é do envelhecimento absurdo dos ônibus de Porto Alegre. Nós temos aqui alguns dados e gostaríamos de apresentá-los aqui aos Srs. Vereadores, sobre a idade dos ônibus que estão circulando em Porto Alegre. Por exemplo: 49,23% dos ônibus da empresa Presidente Vargas, hoje, contam com mais de dez anos de funcionamento; 40% dos ônibus da empresa Sopal, hoje, contam também mais de dez anos de funcionamento; a Trevo, 38% de seus veículos também estão rodando há mais de dez anos; na CARRIS, só para estabelecer uma comparação, 36% dos veículos, apenas, contam com mais de dez anos de funcionamento.

O Poder Público tentou de várias maneiras garantir a renovação das frotas. Entre elas, o plus tarifário; entre elas, o aumento do valor da tarifa. E de forma nenhuma, ao longo desses anos, podemos dizer que houve uma preocupação dos empresários com o investimento para renovação da frota em Porto Alegre, razão pela qual ela se encontra tão envelhecida. Então, procuramos, na legislação anterior, a partir das deliberações do Fórum Popular em Defesa do Transporte Público, mecanismos que permitissem um controle verdadeiro pelo Poder Público sobre a renovação da frota. E encontramos na Lei nº 2.777/64, art. 7º, que foi revogado em 1977, o seguinte: “os percentuais relativos à renovação da frota, consagrados nos estudos técnicos a que se refere esta Lei, serão para aquisição de novas unidades”.

A partir desse artigo, procuramos aperfeiçoar o Projeto do Ver. Wilson Santos e estabelecemos um mecanismo mais que fiscalizador, um mecanismo que permita o controle por parte do Poder Público na renovação da frota. Então, estabelecemos no art. 1º do Substitutivo que os valores decorrentes da renovação da frota incluídos na tarifa serão depositados em conta bancária - os demais valores, abertos às concessionárias e permissionárias - movimentável com autorização expressa do Poder concedente e pertinente, para fins de renovação da frota. Em seguida, nós estabelecemos as datas, os dias da semana em que esse valor deve ser depositado nessa conta vinculada. Estabelecemos que as empresas operadoras devem comprovar a movimentação até o dia 10 do mês seguinte ao vencido, a movimentação desses recursos para a renovação da frota, proibimos a inclusão na planilha de cálculo dos valores do plus tarifário e estabelecemos que o Poder Executivo deve enviar à Câmara relatório mensal sobre os dados de aplicação desses recursos. Em seguida, nós estabelecemos uma série de punições que serão aplicadas às empresas mediante o não-cumprimento dessa legislação.

Então, basicamente, Srs. Vereadores e Sr. Presidente, nós procuramos dar à Prefeitura de Porto Alegre, que é a responsável mediante a população, responsável legal pela qualidade e eficiência do transporte coletivo de Porto Alegre, nós achamos que o Poder Público não pode, de maneira nenhuma, se furtar a essa responsabilidade; contudo, o Poder Público precisa de mecanismos ágeis, mecanismos eficientes, mecanismos eficazes que lhe permitam o controle da situação, e o Poder Público hoje não dispõe desses mecanismos. Os empresários já deram sobejas demonstrações de que os recursos que deveriam ser aplicados na renovação da frota não são aplicados na renovação da frota, porque a tarifa cresceu acima da inflação, porque receberam o plus tarifário e, de fato, a frota envelheceu. Então, nós procuramos dar condições para que a Prefeitura estabeleça um controle. O controle só pode ser garantido se a movimentação desses recursos necessitar, se só for possível mediante autorização da Prefeitura.

Nós achamos, nesse sentido, que é insuficiente, embora meritório, o Projeto do Ver. Wilson Santos, porque ele estabelece mecanismos de fiscalização, mas a Prefeitura teria que recorrer a auditorias ou ao Judiciário para exigir a aplicação desses recursos na renovação da frota. Nós criamos essa conta vinculada, nós estabelecemos datas para os depósitos em organismos de crédito oficial, estabelecemos que essa conta só pode ser movimentada em acordo com as permissionárias e o Poder Público. Então, nós estabelecemos o controle da situação e da renovação da frota por parte da Prefeitura Municipal.

Finalmente, entramos em contato com a SMT, e a Secretaria nos garantiu que dispõe de todos os mecanismos e formas de controle contábeis para garantir a aplicação deste Substitutivo. Não encontraremos por parte da SMT nenhuma oposição, nenhuma impossibilidade terá a Secretaria para garantir um controle na renovação da frota. Nesse sentido, nós pedimos o voto favorável dos Srs. Vereadores ao Substitutivo nº 01 ao Projeto do Ver. Wilson Santos. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Para discutir, com a palavra o Ver. João Dib.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, compreendo, sem dúvida nenhuma, todas as iniciativas que tendem a melhorar o serviço de transporte coletivo urbano na nossa Capital, mas, pela experiência que tenho, pelo tempo que passei cuidando do serviço de transporte coletivo desta Cidade, não posso entender nem o Projeto nem o Substitutivo.

Nós vivemos num país onde a livre iniciativa é a tônica, mas onde o Estado, a cada dia com mais prejuízo para o povo, interfere na iniciativa privada. A cada dia interfere na iniciativa privada, gerando essa inflação que aí está, gerando as dificuldades que aí estão. Então, nós temos duas CARRIS em Porto Alegre, porque o Poder Público foi interferir, porque o Poder Público não fiscalizou. Cabe ao Poder Público fiscalizar e não dizer o que fazer dos recursos que entram na empresa, fiscalizar que o padrão dos serviços seja mantido. Ou vamos fazer mais outras CARRIS? A “CARRIS nº 01” sistematicamente vem a este Plenário pedir recursos, porque toda a tarifa que ela tem ainda não é suficiente. Como é que nós vamos criar fundos? E a “CARRIS nº 02”, que foram trazidas aqui, pelo eminente Ver. Alvarenga, as dificuldades que enfrenta com a sua frota? Então, nós vamos, daqui a pouco, estar suplementando verbas para a “CARRIS nº 2”, que é a Sopal. O Poder Público em Porto Alegre detém quase a metade da frota, e nós vamos ter que subsidiar. Então, a empresa, na livre iniciativa, deve ser gerida pelos seus proprietários. O Poder Público, no caso, permitente ou concedente, deve fiscalizar que o padrão dos serviços seja mantido, não mais do que isso.

Ora, se o empresário arrecada a tarifa e, de repente, é conveniente que ele compre dez ônibus, porque o preço está razoável, porque a carroceria vai ser mais rapidamente executada, ele não pode mexer no dinheiro que ele deve gerir, que é o seu capital de giro. Se tiver que pagar o 13º salário, ele vai ao banco e paga mais do que o banco lhe paga para poder pagar o 13º salário. Não! Ao Poder Público cabe única e exclusivamente fiscalizar que a qualidade do serviço seja boa. E o passado está aí a dizer que quando foi convenientemente fiscalizado a qualidade do serviço foi mantida. Nós tivemos aqui uma frota que foi a melhor do Brasil. De repente, começaram a criar problemas para o empresário, esquecendo que ele também é humano, que ele de repente vai tentar se livrar das pressões que lhe estão fazendo, pressões às vezes descabidas, mas, por certo, sempre bem intencionadas, sempre querendo alguma coisa a mais. Ao povo de Porto Alegre interessa um alto padrão de transporte, que já teve, não tem mais. Ou, quem sabe, nós vamos fazer mais coisas para ter uma “CARRIS nº 03”. A Sopal, no início desta Administração, tinha mais ônibus do que hoje e menos funcionários do que hoje. Hoje, nós temos o Diretor-Presidente da Sopal, da “CARRIS nº 02”, nosso colega aqui de Plenário, o Mauro Cruz; nós temos diretores, assessores e não sei quantos mais.

A livre iniciativa deve ser protegida, não impede absolutamente que se fiscalize. Agora, saber se o padrão de transporte está bem ou mal é a coisa mais fácil: qualquer passageiro desta Cidade sabe dizer, não precisa de auditoria, não precisa de coisa nenhuma. É muito simples: é o passageiro. Vai ali na Praça Parobé, faz uma pesquisa, e em dez minutos dizem como está o padrão de transporte; vai lá na Praça Rui Barbosa, e em outros dez minutos eles dizem como está o padrão de transporte.

Então, nós não estamos criando aqui a não ser leis para dificultar, para entravar o desenvolvimento do sistema de transporte coletivo, porque muito se fala em transporte coletivo, mas há certos grupos financeiros e econômicos que não investem no transporte coletivo, só fica no transporte coletivo quem está. Onde é que se viu, a não ser na desapropriação da “CARRIS nº 02”, que alguém trouxesse algum recurso de fora e entrasse no sistema de transporte coletivo? Quem é que entrou no sistema de transporte coletivo nos últimos vinte anos? Só vejo gente que tenta sair, e o Poder Público deve auxiliar a iniciativa privada para que não tenha que vir a esta tribuna defender mais suplementações. Por acaso esquecemos todas as suplementações que foram dadas à CARRIS? Ou as dezenas de milhões de cruzeiros que nós pagamos mensalmente a servidores da CARRIS com quarenta e dois anos de CARRIS, mas pagos pela Prefeitura, porque se ele se aposentar, ele vai receber pelo INAMPS e vai receber menos? Então, é o orgulho da CARRIS. Quarenta e dois anos, ganhando mais do que técnico-científico, médicos, engenheiros, arquitetos, advogados da Prefeitura. E é isto que nós estamos pretendendo levar à coletividade, arcar com o ônus de uma “CARRIS nº 03”, porque duas já tem.

O Sr. Wilson Santos: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, só quero deixar registrado que eu, como liberal, também condeno o intervencionismo como tal. Só que, neste aspecto, como estive na Secretaria Municipal dos Transportes acompanhado de técnicos em economia e contabilidade, e vimos que lá eles não conseguiam, no custo fixo de capital, separar a remuneração de capital e a depreciação, simplesmente estou pedindo no meu Projeto que o Prefeito, ao fixar a tarifa, identifique se é 10%, 8%, que ele fixe com clareza quanto é para a depreciação. Não estou criando fundo. Digo que cada empresa - não estou vinculando o Executivo -, com a liberdade que tenha, crie nos seus balanços ou balancetes contabilizados, sob a denominação de fundo, esses recursos, apenas para separar. Continuam as despesas administrativas, pró-labore, remuneração de capital, que acho justo. Só quero ajudar, para que não aconteça como aconteceu com o plus tarifário, que até hoje não temos, nesta Casa, uma comprovação contábil do que aconteceu no sistema.

O SR. JOÃO DIB: Sou grato a V. Exª pelo aparte, mas ainda continua sendo a grande medida a simplicidade. Volto a dizer que esta Cidade teve a melhor frota do País e não havia a intervenção do Poder Público junto às empresas. O Poder Público exagera no caso dos transportes coletivos. Sei que é antipático defender os transportadores desta Cidade - não estou autorizado e não me foi pedido -, mas estou defendendo, na realidade, a população, que necessita de um bom transporte e que não está preocupada com uma série de pontos que preocupam determinado grupo nesta Cidade. O passageiro quer ser bem transportado, com eficiência, comodidade e pontualidade, apenas isso; ele não quer saber se é mais dez, menos dez ou mais cinco. Porque uma empresa de transporte coletivo opera definindo o lucro de 12% ao ano. Quer dizer que eu, com 20 milhões para comprar um ônibus, se abrisse uma loja, ganhava muito mais e trabalhava oito horas por dia.

Então, acho que é muita pressão em cima de um serviço que tem que ser racionalizado, orientado e ajudado, e nós só procuramos fazer mais leis e mais complicações. E é por isso que a história desta Cidade registra a empresa Sol, na Zona Sul, que formou o DATC, o DATC que formou a Secretaria Municipal dos Transportes e a Divisão de Transportes Coletivos, que chegou a ter cento e sessenta ônibus, com mil e oitocentos funcionários. É isto que estamos pretendendo, levar de novo a livre iniciativa. No caso do transporte coletivo, é o mais barato. Veja-se apenas a Lomba do Pinheiro, que foi a última linha feita diretamente pela Prefeitura. Nós tínhamos cinco ônibus, que gastavam quase que a mesma quantidade de óleo cárter e óleo diesel numa viagem. Com a mesma tarifa, a iniciativa privada, a livre iniciativa fez crescer a Lomba do Pinheiro, nós estaríamos prejudicando até hoje. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Requerimento do Ver. Wilson Santos para que a discussão do Processo nº 1346/91 seja adiada por duas Sessões. O Requerimento interrompe as demais inscrições. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

VOTAÇÃO

PROCESSO Nº 0589/91 - RECURSO de autoria do Ver. João Bosco, com base no art. 144, parágrafo único, do Regimento Interno, da decisão do Senhor Presidente que determinou o arquivamento do Processo nº 0589/91, Projeto de Lei do Legislativo nº 033/91, que dispõe sobre a transferência do numerário arrecadado pela Epatur durante o carnaval de rua de Porto Alegre à Associação das Entidades Carnavalescas do Município.

O SR. PRESIDENTE: O Projeto recebeu Parecer da Auditoria como inconstitucional, o que levou esta Presidência a arquivar, o que tem feito normalmente, com base no art. 144: “O Presidente da Casa devolverá ao autor proposição manifestamente inconstitucional e determinará o arquivamento da matéria.”. O mesmo artigo, no § 1º, determina que cabe recurso ao Plenário da decisão do Presidente que tiver recusado liminarmente qualquer proposição. Portanto, a decisão que cabe ao Plenário é se acata o posicionamento da inconstitucionalidade que foi dado pela Auditoria ou se, ao contrário, entende que não ocorre essa inconstitucionalidade, portanto mantém o Projeto em tramitação.

O SR. CLÓVIS BRUM (Requerimento): Sr. Presidente, a exemplo de outros processos, eu solicito a V. Exª, até para fazer uma coisa julgada, que encaminhe à Comissão de Justiça este Processo, para parecer da Comissão. Assim, nós votaríamos em cima de um parecer de uma comissão técnica, o que me parece mais regimental.

O SR. PRESIDENTE: Ver. Clóvis Brum, a Mesa, pessoalmente, não tem nenhuma posição contrária ao Requerimento de V. Exª. Apenas por uma questão de respeito ao Plenário, solicitará a audiência do Plenário no requerido por V. Exª. Nós colocaremos em votação o Recurso do Vereador contra o arquivamento, mas há o Requerimento do Ver. Clóvis Brum no sentido que a matéria seja preliminarmente enviada à Comissão de Justiça e Redação. Então, nós colocamos em votação, neste momento, provisoriamente prejudicando o encaminhamento anterior, colocamos em votação o Requerimento do Ver. Clóvis Brum de que, antes de qualquer decisão do Plenário, seja ouvida a Comissão de Justiça e Redação sobre a questão da constitucionalidade. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, contra os votos dos Vereadores Nereu D’Ávila e Luiz Machado.

VOTAÇÃO

PROC. Nº 1263/91 - PARECER da Comissão de Justiça e Redação, referente a Questão de Ordem formulada pelo Ver. Clóvis Brum, no sentido de que seja aprovado o Requerimento nº 147/97, de autoria do Ver. Décio Schauren, nos termos de decisão da Mesa que deferiu esse Requerimento de constituição de Comissão Externa destinada a examinar a situação e repercussões dos movimentos emancipacionistas no Município.

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Décio Schauren havia solicitado Comissão Externa; a Mesa deferiu de plano a matéria, entendendo que ela não era pertinente a nenhuma Comissão Permanente da Casa. O Ver. Clóvis Brum entendeu o contrário e solicitou que houvesse a auditoria da Comissão de Justiça. A Comissão de Justiça entendeu - e é este o Parecer que está distribuído nos avulsos - que, como o Presidente havia encaminhado, o Requerimento era legal e regimental, não havia óbice, exatamente porque não havia Comissão Permanente específica para decidir sobre a matéria e que, portanto, cabe a formação da Comissão Externa sem audiência de Comissão, porque nenhuma Comissão tem essa destinação específica. Então, nós temos que colocar em votação o Parecer da Comissão de Justiça, e o Parecer é pela formação da Comissão Externa. É isto que se coloca neste momento.

Em votação o Parecer da Comissão de Justiça. Encaminha pelo PMDB o Ver. Clóvis Brum.

O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Parecer da Comissão de Justiça é da lavra do Ver. Omar Ferri. Ora, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, Vereador Presidente da Comissão de Justiça, que adentra no Plenário neste momento, eu gostaria de que V. Exª me esclarecesse, já que o Ver. Omar Ferri diz, no seu Parecer, que é legal e regimental, nenhum óbice, opina pela aprovação do Requerimento.

Sr. Presidente, o Parecer do Ver. Omar Ferri é pela aprovação do Requerimento, não é pelo deferimento do Requerimento! Aliás, antes de ontem, nós votamos outra Questão de Ordem que dava a palavra final ao Plenário para votar. E este Parecer, Ver. Vicente Dutra, segue a mesma linha do anterior. O Relator Ver. Omar Ferri opinou pela aprovação. Ora, aprovação não é deferimento, o que vale dizer que a Casa, aprovando o Parecer da Comissão de Justiça, agora, estará obrigando que o Requerimento do Ver. Décio Schauren venha para votação. Este é o Parecer: opino pela aprovação do Requerimento. O Requerimento é legal, é regimental, tudo bem, só que, a exemplo do Parecer anterior, em outra Questão de Ordem deste Vereador, quem tem que dar a última palavra é o Plenário da Casa. E o Vereador até já opina pela aprovação do Requerimento, mas não pelo deferimento.

Eu gostaria de... Se não é essa a interpretação, se não é esta a posição final do Relator, não cabe a expressão “opino pela aprovação do Requerimento”. Caberia, isso sim, “opino pela manutenção da decisão da Presidência”. A decisão da Presidência foi o deferimento pleno do Requerimento. Agora, aqui, o Vereador Relator opina pela aprovação do Requerimento, o que vale dizer que já adianta que seja aprovado pelo Plenário. O nosso encaminhamento é de que esse tipo de Requerimento e outras Comissões na mesma linha sejam votados pelo Plenário até regulamentação pelo Regimento Interno. E isso é bom para todo mundo. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Encaminha pelo PT o Ver. Adroaldo Corrêa.

O SR. ADROALDO CORRÊA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Requerimento do Ver. Décio Schauren foi proposto à época em que a Assembléia ainda não havia se pronunciado sobre a questão. Dessa forma, era exatamente o mérito da emancipação que a Comissão iria investigar e, por isso, especial e urgente, fora da rotina. Esta foi a iniciativa do Ver. Décio Schauren. Principalmente em função de representar parte da comunidade da Lomba do Pinheiro, se colocava na visão de investigar, para encaminhar a Câmara de Vereadores uma posição da Câmara de Porto Alegre.

Em segundo lugar, as próprias comissões de emancipação da Lomba do Pinheiro têm, ainda, mesmo que houvesse sido resolvida a posição pela Assembléia, o recurso dessa decisão. Portanto, ainda é emergente o tema proposto para investigação. É nisso, apenas, que me louvo para encaminhar favoravelmente à constituição da Comissão, porque se fosse apenas para estudar as condições do Município e esta demanda por que passa a população que se organiza pela emancipação, creio que o assunto seria da minha própria Comissão, a CUTHAB. Se fosse apenas para isso, mas, como existe a emergência do recurso judicial, que pode ser dado em caráter liminar, e que, eventualmente, a questão se resolva fora do espaço ordinário das atividades da CUTHAB, a Comissão colocada para o debate específico e urgente da questão tem razão de existir. Eu não conheço a posição do Ver. Zanella, como Presidente da Comissão a que pertenço, sobre esta questão, mas não discutimos. Se houve consulta à CUTHAB através da Presidência, não resolvemos se a CUTHAB abraçaria esta proposta que está tentando mediar o Ver. Décio, que se encontra em Licença de Saúde.

É por isso que estamos encaminhando a matéria pela Comissão Especial. Somos a favor da constituição da Comissão e, portanto, do mérito, especificamente, porque a comunidade continua organizada, se mobilizando em torno dessas perspectivas, e temos que consultá-la de alguma forma, ter espaço diário, não apenas o espaço ordinário, com outras agendas, outras pautas envolvendo as Comissões Permanentes. Por isso, a favor da proposição do Ver. Décio Schauren. Obrigado.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Vicente Dutra, para encaminhar pelo PDS.

O SR. VICENTE DUTRA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, aproveitando este encaminhamento, falo em nome da CJR. O Parecer do Ver. Omar Ferri não modifica absolutamente em nada a decisão anterior, tomada na Questão de Ordem suscitada pelo Ver. Clóvis Brum, que foi decidida pelo Plenário apenas com os votos contrários do Ver. Lauro Hagemann e outro, que não me lembro o nome. O Plenário já decidiu que essas constituições de Comissões Externas, temporárias, enquanto não se decide o novo Regimento, serão decididas caso a caso em Plenário.

No caso, o Ver. Omar Ferri entende que a proposta do Ver. Décio Schauren é boa. Então, nada modifica do Parecer anterior, até porque contou com a unanimidade da Comissão de Justiça, só com o voto contrário do Ver. João Motta naquela decisão. Nada a acrescentar. A Comissão foi coerente, o voto do Ver. Omar Ferri é coerente. Particularmente, vou votar no mérito, pela constituição democrática de uma Comissão Externa para examinar o assunto, que é da maior relevância.

Assim, no Plenário, devemos estudar a matéria. Ora, desmembramento de uma parcela do território de Porto Alegre é um assunto da maior relevância e deve merecer a constituição de uma Comissão Especial, porque esta vai ser mais representativa. Volto àquela tecla: porque integram a Comissão Externa todos os Partidos da Casa. Então, é relevante. Sou democraticamente favorável à Comissão Externa. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Parecer da CJR, prolatado pelo Ver. Omar Ferri. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, contra o voto do Ver. Lauro Hagemann.

Em votação o Requerimento do Ver. Décio Schauren, solicitando a formação de Comissão Externa destinada a examinar a situação e repercussões dos movimentos emancipacionistas no Município.

O SR. OMAR FERRI (Questão de Ordem): Eu tenho alguma dúvida sobre esta votação, e os oradores que usaram a tribuna não esclareceram o problema abrangentemente. Parece que a Assembléia Legislativa já decidiu contrariamente a esta intenção de emancipação...

O SR. PRESIDENTE: Ver. Omar Ferri, perdoe-me V. Exª, a Mesa vai lhe interromper, não é uma Questão de Ordem. A Mesa vai dar uma orientação geral que acho que responde à sua preocupação quanto à matéria, inclusive dando ciência de medidas que tomou em relação a esta questão. Se V. Exª permanecer com dúvidas, a Mesa pede que V. Exª volte a levantar a Questão de Ordem.

Srs. Vereadores, a Mesa quer informar ao Plenário, em primeiro lugar, que pediu orientação da Auditoria sobre se caberia ao Legislativo Municipal, do ponto de vista formal, institucional, qualquer intervenção no processo de emancipações que ocorre junto à Assembléia Legislativa. A orientação da Auditoria foi de que não cabe à Casa uma intervenção direta neste momento da situação, que ela está absolutamente restrita à Assembléia do Estado e, uma vez aprovado, ao Sr. Governador do Estado. Do ponto de vista institucional, legal, na medida em que a Assembléia vota apenas a autorização ou não da realização dos plebiscitos. Portanto, a Casa, quanto à questão formal, neste momento nada tem a fazer. Agora, entende o Ver. Omar Ferri que o Requerimento do Ver. Décio Schauren tem um caráter político, no sentido de que a formação de uma Comissão Externa possa significar a intervenção política da Casa na discussão dos méritos futuros: se a Câmara fará discussões, se a Câmara se posicionará a favor, se a Câmara se juntará ao Executivo em qualquer ação. Então, nós não estamos entrando, é bom que fique bem claro, essa Comissão Externa não terá poder formal nenhum de intervir no processo que corre na Assembléia Legislativa.

Quanto aos dois processos, Vereador, estão da seguinte forma: o processo de Belém Novo foi rechaçado, mas cabe recurso da comissão emancipacionista à Comissão de Deputados; o processo da Lomba do Pinheiro ainda não foi decidido. Pela informação que estamos recebendo, foi também contrária a votação, deve ter sido ontem à tarde a votação. Cabe recurso da decisão dos Srs. Deputados, que a comissão de Belém Novo estava encaminhando.

Ver. Omar Ferri, solicito a V. Exª que faça o encaminhamento, visto que sua intervenção não se constitui em Questão de Ordem.

O SR. OMAR FERRI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o meu objetivo é evitar que a Casa decida sobre uma inocuidade. Vou explicar a V. Exª e aos Vereadores: no momento em que a Assembléia decidiu contrariamente às intenções de emancipação dos bairros Lomba do Pinheiro e Belém Novo, enquanto não houver um fato novo - o fato novo seria que, ou através de uma nova deliberação da Assembléia Legislativa ou através de uma decisão judicial, esses distritos reconquistem o direito de prosseguirem com os objetivos emancipacionistas -, portanto, enquanto não houver esses fatos novos, não há por que a Casa se manifestar.

Então, eu formularia oralmente o seguinte Requerimento: que este Processo, este expediente, este pedido formulado ou apresentado pelo Ver. Décio Schauren, tivesse a sua tramitação sobrestada, isto é, paralisada, até a ocorrência de um fato novo, porque não adianta a Casa deliberar agora. Não há matéria a ser discutida em decorrência da aprovação deste documento. No momento em que a Assembléia Legislativa denegou esse direito, nós não temos nada o que fazer. Então, o meu Requerimento é no seguinte sentido: eu formulo, neste momento, um Requerimento no sentido de que a Casa paralise a tramitação deste Requerimento até que ocorra um fato novo. Mesmo porque, se já foi decidido pela Assembléia o assunto, o problema morreu. E se o problema morreu, não há por que a Casa manifestar-se sobre um assunto juridicamente encerrado.

Se pretendemos insistir em coisas inócuas, que absorvem naturalmente nosso tempo, que dêem prosseguimento a um Requerimento que não leve a nada. Nada contra o PT. Por que este Requerimento? Nada contra o Ver. Décio Schauren, pelo amor de Deus! Temos apreço pelo PT, com exceção de quando ele vota a favor da corrupção neste País, temos apreço pelo Ver. Décio Schauren. A minha intervenção tem apenas o sentido de evitar que se trabalhe por nada, como seguidamente ocorre nesta Casa.

Solicito, Sr. Presidente, que V. Exª coloque à apreciação do Plenário este Requerimento que tem por objetivo a paralisação da tramitação do pedido formulado pelo Ver. Décio Schauren até que fato novo, jurídico ou administrativo, na Assembléia do Estado, exija a manifestação da Câmara de Vereadores do Município de Porto Alegre. Esse é o sentido da minha intervenção. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Srs. Vereadores, a Mesa pede um pouquinho de atenção e escusas ao Plenário. Até pelo hábito, a Mesa deferiu um encaminhamento do Ver. Omar Ferri que não cabe mais. Então, a Mesa transforma o encaminhamento do Ver. Omar Ferri, formalmente, numa Questão de Ordem, já que o Ver. Omar Ferri não representa mais, formalmente, a Bancada. Então, transforma em Questão de Ordem. E reponde à Questão de Ordem do Ver. Omar Ferri. O Ver. Omar Ferri pede o trancamento da tramitação do Processo. A Presidência entende que a decisão cabe ao Plenário, ela é tomada automaticamente na votação do próprio Requerimento, ou seja, os Srs. Vereadores que votarem a favor do Requerimento se manifestam contra a posição do Ver. Omar Ferri de fazer a suspensão da tramitação; os Vereadores que entenderem, ao contrário, que a Comissão deve ser feita porque é uma questão política legal, constitucional neste momento em que as comissões permanecem, a Casa pode entender que uma Comissão Externa pode fazer intermediações entre as comissões emancipacionistas e o Executivo, por exemplo, seja Estadual, seja Municipal, votarão a favor.

Como a rejeição de um Requerimento não prejudica a apresentação de um novo requerimento na mesma Legislatura, nós não temos nenhum óbice, portanto, sem negar a Questão de Ordem do Ver. Omar Ferri, na prática, de a votação do Requerimento decidir sobre esta Questão. Portanto, a Mesa mantém a votação do Requerimento, atendendo a Questão de Ordem do Ver. Omar Ferri, e entende que atende a Questão de Ordem do Ver. Omar Ferri. Mas mantém a votação do Requerimento. E, como todo requerimento, na votação cabem encaminhamentos de Lideranças.

O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Sr. Presidente, o Ver. Omar Ferri, na condição de Relator, não podia ter encaminhado?

O SR. PRESIDENTE: Eu vou verificar com a Diretoria Legislativa, Ver. João Dib. Então, de toda maneira, como Questão de Ordem. O que nós não queremos é impedir a manifestação do Vereador, mas pode ser a saída. Eu confesso que agora não tenho de cor aqui, se não podemos transferir, transformar num encaminhamento de Relator.

Estão abertas as inscrições para encaminhamento do Requerimento do Ver. Décio Schauren sobre a formação de Comissão Externa. Encaminha pelo PDT o Ver. Nereu D’Ávila.

O SR. NEREU D’ÁVILA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, só não concordo com o Ver. Omar Ferri pelo seguinte e solar motivo: é que, no meu entendimento, o Requerimento do Ver. Décio Schauren exauriu-se, esgotou-se. Senão, vejamos o que ele requer: requer a constituição de Comissão Externa destinada a examinar a situação e repercussões dos movimentos emancipacionistas no Município. Ora, essa questão ficou esvaziada no momento exato em que a Comissão de Constituição da Assembléia denegou a possibilidade de plebiscito em Belém Novo e na Lomba do Pinheiro. Não haverá plebiscito. E o recurso que pode haver, ainda, legalmente, é evidente que não prosperará, porque acho que é de uma ridicularia atroz querer desmembrarem-se órgão desta Capital, como foi o caso do Humaitá, na gestão Alceu Collares, o que é absolutamente ridículo. Então, creio que essa Comissão Externa esvaziou-se.

Mais um argumento: as Comissões Externas são para casos fortuitos, para resoluções imediatas, e essa repercussão esgotou-se porque ela já não é mais imediata. Pode ser mediata, porque as questões dos recursos são demoradas. Vão até o Poder Judiciário, porque, evidentemente, na Comissão de Constituição e Justiça serão denegadas novamente. E aí pode recorrer ao Plenário da Assembléia, que também denegará, e evidentemente irá ao Poder Judiciário. Então, a Comissão Externa, que tem o conteúdo do imediato atendimento às situações, porque senão não seria Comissão Externa, seria Comissão Especial, esgotou-se.

Finalmente, o seguinte: acho que isso que estamos discutindo está fora do Regimento. Por quê? Porque se nós aprovarmos...

(Aparte anti-regimental do Ver. Adroaldo Corrêa.)

O SR. PRESIDENTE: Ver. Adroaldo Corrêa, não há aparte em encaminhamento.

O SR. NEREU D’ÁVILA: Mas é espantoso! Creio o seguinte: estamos chovendo no molhado, já que o Vereador falou em chuva. Por quê? Porque se nós acabamos de aprovar o Parecer do Ver. Omar Ferri, com todo o respeito, nós aprovamos pela aprovação do Requerimento. Nós acabamos de proceder à aprovação do Requerimento. E quem aprova o Requerimento não somos nós, não é o Plenário. Perdoem-me, nós estamos chovendo no molhado. O Regimento é expresso: Comissão Externa é atribuição exclusiva do Presidente, ele defere. E, se ele já deferiu, está pronta a Comissão. Então, eu levanto essa questão.

Agora, já que um Vereador havia encaminhado, eu também estou encaminhando. Agora, acho que estamos chovendo no molhado. Das duas, uma: ou não somos nós, o Plenário - e já está aprovada a Comissão Externa pelo Presidente -, ou nós encaminhamos anti-regimentalmente, votaremos, e eu votarei contrário. Porque o mérito, politicamente, esgotou-se, exauriu-se. Não vai haver plebiscito, graças a Deus. Os Deputados que me perdoem, há uma hemorragia emancipacionista, com questões políticas evidentes: Deputados comprometidos apenas com cabos eleitorais que não foram eleitos Prefeitos nas comarcas de origem e querem ser Prefeitos e Vereadores em Municípios que não têm a menor possibilidade de transformarem-se em Municípios. Absolutamente correto o Governador Collares quando está estancando essa hemorragia demagógica de proliferação inconseqüente de Municípios no Rio Grande. Ridículos os argumentos de Deputados, no Canal 2, quando falam em Minas Gerai e em São Paulo. Não vamos comparar um Rio Grande em crise com São Paulo, que carrega nas costas este País, economicamente, apesar dos “Orestes Quércia” da vida. Então, temos que ser coerentes e parar com essa demagogia de criar Municípios só para satisfazer apetites político-eleitorais de Deputados ou questiúnculas no Rio Grande. O erário gaúcho não pode - e o Governador Collares está atento - pagar o pato para satisfazer apetites puramente eleitoreiros de alguns políticos deste Estado. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Ver. Nereu D’Ávila, a Mesa responde a V. Exª: V. Exª tem absoluta razão, a Mesa errou, o Presidente assume completamente a responsabilidade. Uma vez votado o Parecer da Comissão de Justiça, o deferimento da Comissão era imediato por parte do Presidente. No entanto, Ver. Nereu D’Ávila, a Mesa entende que é importante dar a oportunidade de expressão a todos os Vereadores. A Mesa, portanto, propõe, se o Plenário aceitar, com humildade pelo erro, pedindo desculpas, a seguinte questão: não votamos, evidentemente, não cabe a votação, está deferido, mas a Mesa entende ser importante ouvir as manifestações das Bancadas; portanto, a Mesa, com base regimental, pode conceder a palavra em questões importantes a cada Vereador, mas a Mesa concede a palavra às representações das diferentes Bancadas.

A Mesa pede escusa ao Plenário. Errou, assume o seu erro no sentido de que não há votação, ou seja, a Comissão está deferida porque já havia sido deferida de plano e de imediato. Como há um prazo regimental a ser cumprido, as Lideranças deverão indicar os Srs. Vereadores a integrar a Comissão e, até, em comum acordo, Ver. Nereu D’Ávila, decidir pela sua extinção. Mas acha a Presidência que não deve impedir a expressão dos Srs. Vereadores sobre esta questão.

Com a palavra o Ver. Clovis Ilgenfritz.

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Conhecendo a posição do Sr. Presidente em respeito às questões que foram colocadas, nós apenas queríamos dizer que, no entender da Bancada do PT, é pertinente a formação da Comissão, ainda há motivos, porque a população está pedindo que a Câmara expresse sua opinião sobre isso. Então, nós achamos que o deferimento foi uma atitude correta e estamos abdicando do tempo que nos foi concedido, em função de que realmente não há mais por que expressar a nossa opinião, que já está clara. Obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. João Dib, pelo PDS.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, é muito difícil ser simples. A Lei Orgânica do Município, no seu art. 3º, diz que é mantido o atual território do Município. Então, a esta Casa compete preservar a manutenção do atual território do Município. E, no momento em que foi trazido aqui que a Assembléia rejeitou a emancipação das duas áreas, nós não temos mais nada para fazer, porque, na verdade, nós deveríamos atuar numa Comissão Externa para tentar evitar que ocorresse o que a Assembléia já rejeitou, porque a nossa obrigação orgânica, constitucional, é defender a atual área do Município. Então, eu penso que nós não temos mais o que fazer, e até, numa Questão de Ordem, eu poderia colocar que a Mesa, a Presidência está impedida, porque não existe mais a preocupação de fazer o deferimento de uma Comissão Externa, mas não deve fazer diferença. Eu acho que o Presidente colocou muito bem: se tiver que cumprir o Regimento Interno, que foi violentado, que se faça uma reunião para dar por extinta a Comissão Externa, já que o objetivo deveria ser o de defender a manutenção da área do Município. Como ela está mantida, nós não temos o que fazer. Agora, aqueles Vereadores que se interessarem em estudar melhor o problema deverão fazê-lo, eu acho que nós não temos mais nada que fazer no caso, é muito simples o art. 3º da Lei Orgânica. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Airto Ferronato. Desiste. Ver. Edi Morelli. Desiste.

Apenas, em defesa do Ver. Décio Schauren, que não se encontra no Plenário, dizer que, talvez, o problema da oportunidade não seja problema do Ver. Décio Schauren, na medida em que ele requereu essa matéria no dia 07 de maio. Depois, com a Questão de Ordem, nós perdemos os prazos e a própria Assembléia se encarregou de fazer os encaminhamentos.

Passamos à

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

1ª SESSÃO

PROC. Nº 2011/91 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 169/91, de autoria do Ver. Nereu D’Ávila, que denomina Praça Reverendo Doutor Derly de Azevedo Chaves um logradouro público, no Bairro Farrapos.

PROC. Nº 0206/91 - SUBSTITUTIVO Nº 04, de autoria do Ver. Wilson Santos, ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 014/91, de autoria do Ver. Mano José, que torna obrigatória a instalação de cintos de segurança nos veículos licenciados para operar no serviço de transporte escolar e dá outras providências.

PROC. Nº 1758/91 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 148/91, de autoria do Ver. Artur Zanella, que proíbe a comercialização de carne, em Porto Alegre, originária da Europa, de países onde exista a doença BSE (Encefalopatia Bovina Espongiforme).

PROC. Nº 1814/91 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 023/91, que autoriza o Executivo Municipal a abrir créditos suplementares no valor de Cr$ 71.000.000,00 e dá outras providências. (SMSSS - vencimentos e vantagens fixas.)

2ª SESSÃO

PROC. Nº 1650/91 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 139/91, de autoria do Ver. Luiz Machado, que dispõe sobre a criação da “Semana da Criança” no Município de Porto Alegre e dá outras providências.

PROC. Nº 2073/91 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 033/91, de autoria da Mesa Diretora, que institui estágio curricular de complementação profissional para estudantes de estabelecimentos de ensino superior na Câmara Municipal de Porto Alegre e dá outras providências.

PROC. Nº 1781/91 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 020/91, que autoriza permuta de imóvel e dá outras providências. (Com Rivaldo Orengo da Silveira.)

3ª SESSÃO

PROC. Nº 1571/91 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 120/91, de autoria do Ver. Edi Morelli, que interdita os postos de gasolina durante o abastecimento. Com Emenda.

PROC. Nº 1719/91 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 027/91, de autoria do Ver. Clóvis Brum, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito ao Sr. Geraldo Daniel Stédile, Pastor da Igreja Metodista e ex-Vereador.

PROC. Nº 1782/91 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 021/91, que autoriza a abertura de créditos suplementares no valor de Cr$ 111.000.000,00 e dá outras providências.

PROC. Nº 1807/91 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 029/91, de autoria do Ver. João Motta, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito ao Sr. Gilberto Amaro do Nascimento, “Giba-Giba”.

PROC. Nº 1876/91 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 156/91, de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt, que denomina Praça Antero de Quental um logradouro público no Bairro Farrapos. Urgência.

PROC. Nº 1907/91 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 161/91, de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, que denomina Rua Oscar Jaeger um logradouro público localizado no Bairro Farrapos.

PROC. Nº 1953/91 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 164/91, de autoria do Ver. Cyro Martini, que denomina Rua Lindomar dos Reis um logradouro irregular localizado no Bairro Jardim Itu-Sabará.

PROC. Nº 1954/91 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 165/91, de autoria do Ver. Cyro Martini, que denomina Rua Francisco S. Dias Filho um logradouro irregular, no Bairro Jardim Itu-Sabará.

PROC. Nº 1887/91 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 025/91, que declara de utilidade pública a Associação de Pais e Amigos do Centro Infantil Miriam Silveira Luzardo.

PROC. Nº 1185/91 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 026/91, de autoria do Ver. Cyro Martini, que autoriza o Poder Executivo Municipal a providenciar o reconhecimento e o registro dos Conselhos Populares e dá outras providências. Com Emendas n^os 01 e 02.

O SR. PRESIDENTE: Ver. José Valdir. Ausente. Ver. João Dib. Desiste. O Ver. Adroaldo Corrêa está com a palavra.

O SR. ADROALDO CORRÊA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, apenas para registrar em um minuto a questão que suscita o Projeto do Ver. Artur Zanella, nº 148/91, Processo nº 1758/91. A simples importação deveria ser proibida pela autoridade sanitária responsável. Nós temos um problema, aqui em Canoas, com a União gastando, diz o jornal de ontem, 1 milhão de cruzeiros por dia para a frigorificação de carne condenada para consumo, por radiação atômica. Eu creio que se deva fazer uma movimentação maior da Cidade, através não de um projeto de lei restrito ao Município, mas de mobilização, através da Comissão de Saúde, quem sabe, para debater esta questão e levar a efeito uma mobilização nacional do ponto de vista de exigir da autoridade sanitária um posicionamento semelhante a este que o Projeto de Lei do Ver. Artur Zanella, que é um início, propõe. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Pela ordem de inscrições, Ver. João Motta. Ausente. Ver. Giovani Gregol, segundo Vereador a falar em Pauta.

O SR. GIOVANI GREGOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, apenas aproveitando o comentário feito pelo companheiro Ver. Adroaldo Corrêa a respeito do Processo nº 1758/91, do Ver. Artur Zanella, quero aproveitar a oportunidade para fazer alguns comentários de minha parte. Parece que o Projeto do Ver. Zanella é um Projeto procedente, é oportuno, no sentido de que ele traz à baila uma questão muito importante. No caso, ele procura coibir a comercialização de carne originária da Europa. Aqui, seria o caso de aduzir “e de outros países” também, onde exista a doença BSE. Isso foi comentado pela imprensa, e eu pretendo apresentar uma Emenda aumentando a abrangência desta proibição.

Agora, vai bem o Ver. Adroaldo Corrêa quando lembra que a carne... Aliás, não é só a carne que é contaminada por esta doença, BSE, que, se não me engano, é uma doença virótica cujo vírus é de extrema resistência, de extrema estabilidade no tempo, reproduz facilmente, permanece por muito tempo na carne contaminada. E não é só a carne contaminada por BSE, é a carne contaminada com as mais diferentes doenças, inclusive com radioatividade. No caso aqui referido, já é célebre em todo o País e, inclusive, fora do País, a carne contaminada proveniente, ainda, da famigerada usina de Chernobyl, principalmente com Césio radioativo, Estrôncio 90, que é um isótono radioativo do Estrôncio, e outras substâncias que foram jogadas à atmosfera pela fusão do núcleo da usina nuclear de Chernobyl.

Mas fica a advertência de que nós, hoje, não estamos protegidos de forma eficiente contra a importação de outras partidas de carne e de outros alimentos, que inclusive já vieram ao Brasil, como foi o caso dos laticínios, do leite em pó e seus derivados - queijo, principalmente -, eventualmente contaminados com radioatividade proveniente do mesmo acidente de Chernobyl e de outros acidentes que já ocorreram e que porventura venham a ocorrer, porque, na época do Governo Federal do Sr. José Sarney, a CNEN - Comissão Nacional de Energia Nuclear - modificou os índices máximos de radioatividade até então permitidos para a importação de alimentos, incluindo aí a carne e os laticínios. Esses índices foram multiplicados por dez quando os navios com esses alimentos já estavam ancorados nos portos brasileiros. Então, o que a Comissão de Energia Nuclear fez foi simplesmente uma coisa criminosa e, obviamente, irresponsável. E essa norma continua em vigor. Então, se fala muito mal na carne que está estocada e que nós conhecemos, sabemos que é radioativa. Graças a Deus, está apodrecendo, que apodreça bem.

Na Europa, essa carne não é usada nem ao menos para fazer ração de cães e porcos. Na Europa, que nos vendeu esse abacaxi, essa comida, que alguns técnicos, entre aspas, que alguns irresponsáveis, que alguns criminosos e alguns sem-vergonhas querem que a população brasileira coma, foi proibida para o consumo dos cães e dos porcos. Mas querem que os brasileiros, os latino-americanos e os terceiro-mundistas em geral comprem. Felizmente, o Judiciário brasileiro não permitiu que isso acontecesse até agora, por iniciativa do movimento ecológico, que entrou na Justiça, impedindo a comercialização dessa carne, assim como impedindo a comercialização, anos atrás, do leite e do queijo, do qual participei pessoalmente. Denunciamos ao Ministério Público e conseguimos que uma grande partida de queijo e de leite em pó não fosse vendida ao Rio Grande do Sul. Lamentável é que o Governo Sarney as reexportou para outros estados, e a LBA as vendeu, ou melhor, as distribuiu, no Nordeste, para mulheres gestantes e lactantes. O leite em pó que não foi consumido aqui, por iniciativa judicial dos ecologistas do Rio Grande do Sul, em outros Estados foi consumido, porque lá não houve iniciativa semelhante, e o Governo incentivou o consumo desses alimentos. O pior é que, a qualquer momento, inclusive aqui em Porto Alegre, pode estar ancorando um navio carregado de carne, arroz, trigo, laticínios ou outros alimentos, igualmente contaminados com radioatividade, inclusive com índices muito maiores do que estes que estão estocados aqui nos frigoríficos da Cibrazem. E a legislação atual do Brasil permite que isso aconteça.

Então, temos que, realmente, nos preocuparmos com isso, e a Casa deve discutir e, se possível, legislar sobre isso. Caberia, inclusive, além de emendas, talvez um substitutivo ao Projeto do ilustre Ver. Zanella, estendendo essa proibição a essa radioatividade a outros perigos. Sabemos que existe um Projeto específico do Ver. Omar Ferri, proibindo o consumo da carne de Chernobyl em Porto Alegre, mas e as carnes radioativas eventualmente contaminadas com outros elementos que não venham de Chernobyl, mas de Three Miles Island, outro acidente nuclear que houve nos Estados Unidos, antes, por exemplo? Esta não está coberta pela legislação. Obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Airto Ferronato): Com a palavra o Ver. Omar Ferri.

O SR. OMAR FERRI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, muitas vezes tenho problemas com relação a projetos de lei que tramitam neste Legislativo, e me pergunto: seria prevenção? Será que eu estaria vacinado contra certos tipos de projetos de lei? Este é um deles. Por que deveríamos importar, pergunto, carne doente da Europa? Porque já importamos carne contaminada com radiação, a famosa carne de Chernobyl? Portanto, vejam bem, no momento em que o Governo Federal, através de seus órgãos de inspeção e através dos órgãos que deliberam ou autorizam a importação, no momento em que esses órgãos autorizam esse tipo de importação, qualquer decisão da Câmara de Porto Alegre é uma gota d’água num oceano de incompetências. Acho que isso poderia ser resolvido com movimentos dos setores ecológicos deste País, deste Estado ou desta Cidade. A confusão neste terreno é tanta e tamanha que, muitas vezes, um leigo como eu não sabe com quem está a razão. Vejam que coincidência, hoje pela manhã estava ouvindo o Deputado Federal Mendes Ribeiro, fato que muito raramente ocorre.

(Intervenção inaudível do Ver. Martim Aranha Filho.)

O SR. OMAR FERRI: E é um desprivilégio, muitas vezes, ouvir esse tipo de programa. Não me senta bem, usando o gancho do ilustre Vereador do PFL. Mas o Sr. Mendes Ribeiro, Deputado Federal, ouvia um cientista da cidade de Piracicaba, cujo nome não me ocorre no momento, mas se tratava do mesmo cientista que esteve examinando a carne de Chernobyl. Correm boatos, hoje, de que ela anda podrida - castelhanismo é a influência miscigênica, ortográfica, cultural dos nossos irmãos do Cone Sul, é a simbiose da latinidade em matéria da prosopopéia da linguagem. Mas vou dizer uma coisa com substância, não aquela substância que escorre da carne que apodreceu, mas a outra, aquela que sai do cérebro das pessoas. Esse cientista disse que examinou a carne e que concluiu, através de laudo, que ela não havia sido contaminada pela radiação do vazamento da usina atômica de Chernobyl.

Aconselhei, naquela ocasião, que as autoridades responsáveis por essa importação se reunissem e fizessem um churrasco. Falou-se, Ver. Giovani Gregol, “Gregolieviche”, o Senhor falou - hoje estou terrível - que sequer aos porcos, na Europa, se daria essa carne. Isso é verdade. Não se permitia, assim como também para meus cachorros não permito que entrem no Guaíba. Isso é outra coisa. Claro que não, por que vão dar carne contaminada aos porcos da Europa, se eles importam - e não é só por isso - leite, soja do Brasil para elaborar rações para seus porcos e suas vitelas? Visitei, no norte da Itália, as “instalagens” em que se criam vitelas, as quais são criadas com leite, em currais melhores que as moradias de dois terços da população de Porto Alegre. Tecnicamente perfeito: banho quente, higiene perfeita, comida em abundância para os porcos, vitelas e gado europeus. Enquanto se distribui soja e leite do Brasil para a Europa, qual a orientação econômica do nosso Governo nas últimas décadas? O Brasil e os países imbecis do Terceiro Mundo têm que produzir grãos e alimentos para alimentar o Primeiro Mundo. A trilateral decidiu isso na Conferência de Bilderberg, uma cidadezinha americana. Argentina, Brasil e Venezuela foram destinadas como nações que haveriam de produzir os alimentos necessários para o Primeiro Mundo. Estamos exportando comida, mas aqui estamos passando fome. Os porcos da Europa são melhor alimentados que dois terços da população brasileira que, quando bebe leite, bebe o leite que se contaminou lá, que nem os porcos bebem.

Em uma das minhas leituras, de qual não me lembro, concluí que chegamos ao estágio, ao nível da covardia total. Não sei o que há nesta pátria, porque há uma impossibilidade lamentável de se unir e reclamar, mas reclamar como um todo, reclamar os direitos da democracia. Aprendemos a usar um instrumental de lutas ao tempo da ditadura militar e perdemos a coragem, a força, a dignidade de lutar na democracia. Estão ocorrendo coisas absurdas. De repente, se decide, neste País, não sei por que cargas d’água, perder tempo e dinheiro com o transplante de uma árvore para ser plantada a vinte metros de distância - árvore que vai morrer! -, quando se poderiam plantar duzentas árvores naquele contorno do futuro Shopping Praia de Belas, cujo empreendimento não paga os nossos operários, não paga as parcelas indenizatórias, não recolheu as taxas previdenciárias, não recolheu o Fundo de Garantia. Este é o nosso problema.

Por isso que, muitas vezes, me pergunto: por que ideologias? Havia um tempo em que o Brasil lutava despido de ideologias, lutava pelo direito, pela democracia, contra a tirania e a opressão. Será que esquecemos a história do Brasil? Esquecemos a Guerra dos Farrapos? Esquecemos Zumbi? Esquecemos Canudos? Esquecemos da Praieira? Esquecemos da Cabanagem, da Revolução Republicana de 1817 em Pernambuco, da Confederação do Equador? Esquecemos da Inconfidência Mineira? Esquecemos a luta do Contestado? Lutou-se em vão neste País, o povo sempre foi massa de manobra.

Por isso que vou votar contra a bobagem desse tipo de projeto de lei. Isso é bobagem! Nós estamos nos perdendo em picuinhas, em particularizações, em bobagenzinhas. Quando entrei nesta Casa, Sr. Presidente, eu fiz um levantamento de toda a matéria que passava pelo Protocolo da Câmara de Vereadores. Setenta por cento - número equivalente à miséria nacional; as coisas se correspondem, muitas vezes - da tramitação de expediente, de projetos de lei poderia ser dispensada, como medida de higiene legislativa.

Sr. Presidente, já vou terminar. Quando morreu um amigo meu, um conhecido meu, um político com o qual convivi por mais de trinta anos, como foi o caso do Justino Quintana, não consegui apresentar um Voto de Pesar, tal a compulsividade de gente que vem para esta Casa apenas para apresentar Voto de Pesar e Voto de Congratulações. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Passamos ao período de

EXPLICAÇÃO PESSOAL

O Ver. Adroaldo Corrêa está com a palavra.

O SR. ADROALDO CORRÊA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, falarei só um minuto, apenas para dizer que as palavras do Ver. Omar Ferri em relação ao desânimo e tenacidade na luta não me atingem. Continuo sendo uma pessoa que crê na possibilidade de transformar, a partir da organização, da eleição de princípios objetivos e da luta por esses princípios, através da organização. Portanto, apenas para não passar em branco essa afirmação - que me parece mais um desabafo do orador que me antecedeu nesta tribuna -, é que uso a palavra, porque ela deveria ser canalizada para assuntos concretos e objetivos. Costumo dizer que isso não me atinge, e só para isso é que uso a tribuna. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Clovis Ilgenfritz está com a palavra.

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, não podíamos deixar passar a oportunidade de, em nome do Partido dos Trabalhadores - depois que eu falar, tenho certeza de que todos iremos nos manifestar -, no sentido de nos entrosarmos, de nos congratularmos com a atitude da Comissão de Direitos Humanos da Assembléia Legislativa do Estado, do Deputado Antonio Marangon, que é o seu Presidente, da Deputada Jussara Cony, do Deputado Beto Albuquerque, da Promotora Sandra e de outras lideranças que foram a Encruzilhada do Sul, na madrugada de antes de ontem, e na Serra das Rosas, a quarenta quilômetros da cidade, e conseguiram comprovar e constatar mais um fato que nos envergonha, que nos entristece.

Eu diria ao Ver. Omar Ferri que, no mesmo rumo das questões colocadas por S. Exª, a seguir pelo Ver. Adroaldo Corrêa, nós achamos que existe uma causa principal, de fundo, que tem orientado e que tem dado oportunidade para que aconteçam esses barbarismos como estão acontecendo no interior de Encruzilhada do Sul, com famílias, mais de mil pessoas, em regime de escravidão. Não é de subescravidão, porque eles trabalham apenas pela cesta alimentar, pelo que é descontada no fim do mês a razão de 20 mil cruzeiros e que não vale 6 mil cruzeiros. Crianças, velhos - crianças mesmo, de seis, sete, oito, nove, dez anos - trabalhando dez a doze horas na subempreitada da Empresa Tanac, para produzir para esse País, em regime subumano. Nós queríamos apenas, sem entrar em detalhes, porque isso é conhecido de todos, está na imprensa, existia Promotoria lá participando... Quem denunciou o fato foi um policial, porque o fazendeiro, o lindeiro dessas terras denunciou à polícia de Encruzilhada que havia roubos de ovelhas, cem a cento e vinte ovelhas tinham sido mortas. No entanto, a Promotoria, a Delegacia mandou um policial fazer a averiguação, e ele, durante o processo de averiguação naquelas subabitações, nas choupanas de quinze metros quadrados, no máximo, em que vivem essas famílias, conseguiu constatar que, na verdade, quem estava sendo roubado eram justamente aquelas pessoas. E foi sensível, e voltou dizendo que embora exista o roubo de ovelhas, é imprescindível que a autoridade constate o roubo que se está fazendo das vidas daquelas famílias que ali estão. E começou esse processo, que já tem sete meses, e agora foi definitivamente constatado pela reportagem da imprensa gaúcha, em especial a “Zero Hora” e o “Correio do Povo”, que lá estiveram junto com esses Deputados que coordenaram essa ação.

Então, a nossa tristeza, porque isso que está acontecendo tem um fundamento, tem uma raiz profunda que devemos assumir conjuntamente para mudar esse estado de coisas, que é o sistema em que vivemos. O Vereador se referia às questões de ideologia. É, sim, Vereador, é a ideologia do sistema capitalista dominante, que cria oportunidades a esse tipo de exploração, que vem de séculos, e contra a qual temos lutado insistentemente. Nós nos propomos a melhorar as condições de vida, a existir justiça social. Digam o que quiserem, digam que é socialismo, que é comunismo, digam o que quiserem, mas não deixem mais continuar acontecendo isso aos nossos olhos, à nossa frente. E os bolsões de miséria que existem aqui em Porto Alegre não são melhores do que a situação em que estão vivendo essas pessoas. Basta abrir uma janela, basta caminhar pelas ruas da nossa Cidade, não precisava ir a Encruzilhada. Mas o fato de Encruzilhada deve servir para que a gente medite profundamente na necessidade de mudança estrutural desse sistema econômico que hoje impera neste País. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Omar Ferri): Liderança com o PDS. Com a palavra o Ver. Leão de Medeiros.

O SR. LEÃO DE MEDEIROS: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, venho a esta tribuna ocupando o espaço de Liderança para duas colocações que entendo absolutamente pertinentes. Trago uma reivindicação dos moradores do bairro Moinhos de Vento, consubstanciado em apedidos e abaixo-assinados, no sentido de que a SMT, sensível às dificuldades de trânsito naquela região, providencie, o mais rapidamente possível, a instalação de um semáforo na esquina da Rua Mostardeiro com a Rua Florêncio Ygartua. É um local de enorme circulação de pessoas e de veículos, mas, como sempre, o pedestre é prejudicado. Aquela esquina exige a atenção da SMT para que o pedestre também tenha vez. São freqüentes os casos em que pessoas ficam mais de dez minutos tentando um desafogo do trânsito para arriscar a sua vida atravessando a Rua Mostardeiro, de alta periculosidade, uma vez que os veículos descem aquela rua em boa velocidade. A outra reivindicação é dos moradores da zona central e freqüentadores da zona central da Cidade, para que as paradas de ônibus da Avenida Borges de Medeiros no sentido bairro sejam retiradas da Rua Andrade Neves até a Rua Riachuelo e colocadas, nas mesmas posições, sob o viaduto, nas direções Riachuelo, Jerônimo Coelho e até a Fernando Machado. Isso no que se refere ao tráfego urbano, à SMT.

Aproveitando, ainda, esta minha participação na tribuna, gostaria, por uma questão de justiça, de fazer a minha saudação, o meu louvor à corajosa posição adotada pelo Conselho Estadual de Trânsito, numa iniciativa pioneira em todo o País, que procura, cuidando da segurança do trânsito da nossa Cidade, disciplinar o tráfego dos veículos de tração animal. O Cetran, que é um órgão normativo da Secretaria de Segurança Pública, vinculado ao órgão central de trânsito do País, baseado nos abusos que ocorrem na nossa Cidade e acelerando o processo de segurança das nossas ruas, resolveu disciplinar a concessão do tráfego desses veículos nas nossas artérias. Muitas vezes foram incompreendidos, porque as pessoas não entenderam o alcance da medida, da autorização, que permite tão-somente àqueles que estão devidamente autorizados pelo Detran a trafegarem com esses veículos. É incrível o que se vê nas nossas ruas: veículos perigosos como carroças, porque são lentos e vulneráveis na sua estrutura, sendo dirigidos por menores sem qualquer equipamento de segurança. À noite, vemos nas ruas essas carroças circulando, colocando em risco a vida dos que se utilizam dessas vias, mas, especialmente, colocando em risco sua própria segurança. Aqueles que dirigem essas carroças estão, também, por desconhecerem a legislação de trânsito, cooperando para que eles mesmos sejam vítimas do trânsito.

Por isso, me surpreendem muito os pronunciamentos feitos desta mesma tribuna por alguns Srs. Vereadores que, preocupados com a segurança do trânsito de uma maneira geral, com casuísmos demagógicos, defendendo os condutores de carroça, se esquecem do problema principal das nossas cidades, onde temos mortes violentas em decorrência, muitas vezes, da ineficiente fiscalização desses veículos que circulam pelas ruas sem qualquer equipamento, entregues a crianças e, por isso mesmo, totalmente irresponsáveis. Saúdo e louvo a iniciativa pioneira do Cetran, que teve a coragem de enfrentar o problema procurando colocar esse segmento da nossa população - e é claro que reconhecemos que há problemas sociais no bojo desse conjunto - sob uma maior proteção, evitando que seja aumentado o número de vítimas dessa verdadeira guerra, dessa violência que é a batalha do trânsito. A minha saudação, o meu louvor à iniciativa do Cetran de exigir, a partir de outubro, autorização para circularem os condutores de veículos de propulsão animal. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Antonio Hohlfeldt): Com a palavra o Ver. Omar Ferri, em Explicação Pessoal.

O SR. OMAR FERRI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, vou aproveitar o gancho do discurso do Ver. Leão de Medeiros. Acho que vão proibir as carroças de trafegarem na Cidade porque elas estão andando com excesso de velocidade. Acho que querem proibir o tráfego de carroças porque elas estão fazendo cavalo-de-pau por aí, entrando na contramão. Acho que o problema é muito pouco para que o Cetran se preocupe com essas coisas, que fiscalize de outra maneira. Que proíbam, evidentemente, as crianças de conduzirem veículos de tração animal, isso está certo.

Mas venho a esta tribuna... Por sinal, ainda ontem, a “Zero Hora” mencionava os excessos de velocidade praticados por automóveis nas estradas, nas ruas, nas vias da Zona Sul da Cidade. Enquanto faltam elementos da Brigada Militar para zelar pelo trânsito nos bairros, sobram elementos da Brigada Militar para multarem a torto e a direito, muitas vezes até sem razão. Há questão de uma semana, eu vinha pela Wenceslau Escobar, na direção bairro-centro, e quando trafegava exatamente ao lado da Caixa Econômica Estadual, onde se situava a 6ª Delegacia de Polícia e que hoje se localiza o 5º Batalhão da Brigada Militar, um cidadão tentou atravessar a rua, eu travei, ele deu pra trás, eu parei o carro para pelo menos dizer um nome feio ao cara, e um guarda de trânsito colocado do outro lado, imediatamente, autoritariamente, abusivamente, sinalizava com o apito que eu não poderia parar lá. Isso naquele dia. Se nós formos lá hoje, em todos os lados da Caixa Econômica estão parados. Esta falta de compreensão muitas vezes existe, pois eu travei, evitei um acidente e ainda levei um pito do guarda. É isso que muitas vezes ocorre. E eles estão se preocupando com carroças!

Mas eu vim aqui na tribuna dizer que eu estou preocupado com o excesso de velocidade em certas ruas de Porto Alegre, como ocorre com a Rua Sílvio Silveira Soares, no trajeto da Pereira Neto com a Otto Niemeyer: é uma descida, e os automóveis passam por ali a setenta, oitenta quilômetros por hora, é corriqueiro esse fato. Se alguém duvidar, nós vamos lá e paramos exatamente na metade dessa quadra, onde se localiza o Colégio de 1º Grau Otávio Mangabeira. É incrível, vou denunciar desta tribuna, porque amanhã, depois de amanhã, vai ocorrer um acidente de morte lá. E um maluco desses, não uma carroça, um maluco desses, dos muitos que há por aí, vai matar uma criança na saída desse colégio. Estou denunciando, porque, paralelamente, pedi providências. Em primeiro lugar, à SMT, para colocar na frente dessa unidade de ensino um quebra-molas; em segundo lugar, à Brigada Militar, para que desloque um soldado para a frente daquele colégio, para que cuide do trânsito e dê segurança àquela unidade de ensino.

Não acredito que se consigam muitas coisas. Menos por parte da Brigada Militar, que acho que pode deslocar um soldado, mas, com relação à SMT, vai ser brabo colocar um quebra-molas. Até digo que voltaria dez vezes aqui, quebraria minha cabeça antes que colocassem lá um quebra-molas. Porque, talvez, um Pedido de Providência, se o Prefeito fosse outro - nada contra Olívio Dutra, porque se há duas pessoas nesta Cidade que trombeteio meu apreço, minha admiração, minha homenagem, são Olívio Dutra e Tarso Genro -, mas o segundo e o terceiro escalão vão criar mais ou menos setecentos conselhos comunitários. Até que se aprove isso, já morreram setecentas crianças nas ruas da Cidade. Talvez no ano 2000 seja colocado um quebra-molas lá.

Mas, usando outro gancho, do Líder do PT, não vamos perder nem a fé nem a esperança, sem ideologias ou com ideologias. Fica aqui este apelo à SMT, ao Comando do 1º Batalhão da Brigada Militar: ao primeiro, para colocar um quebra-molas; à unidade militar, para que desloque um brigadiano para dar segurança ao Colégio de 1º Grau Otávio Mangabeira, localizado na Rua Sílvio Silveira Soares, no bairro Camaquã, Zona Sul de Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Pela ordem, em Explicação Pessoal, Ver. João Motta. Ausente. Ver. Airto Ferronato. Ausente. Ver. Cyro Martini, V. Exª está com a palavra.

O SR. CYRO MARTINI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu não poderia deixar de comparecer a esta tribuna para, novamente, trazer a esta Casa a problemática sobre os carroceiros e as carroças. Evidentemente que, ouvindo a exposição do Ver. Leão de Medeiros, ficamos com a clara e absoluta convicção de que os carroceiros são absolutamente os responsáveis pelos descalabros do trânsito de Porto Alegre. Os carroceiros poluem, os carroceiros excedem a velocidade, os carroceiros congestionam o tráfego de Porto Alegre, os carroceiros matam, assassinam, trucidam. E isso nós sabemos que é uma absoluta inverdade. Nós sabemos que o carroceiro não contribui em nada, praticamente, para as estatísticas assombrosas do trânsito de Porto Alegre. O número de mortes é altíssimo em Porto Alegre, o número de pessoas que ficam paraplégicas também é considerável, os acidentes ocorrem amiúde em Porto Alegre, mas o carroceiro não participa dessa estatística, embora o Ver. Leão de Medeiros, representando as camadas mais elevadas da nossa sociedade, queira insistir com essa assertiva de que o carroceiro é o grande responsável pela infortunística, pela desgraça do trânsito de Porto Alegre e, certamente, por extensão, do trânsito do Rio Grande do Sul. Isso é um absurdo.

Há alguns senões com relação às carroças, com relação ao tráfego noturno. A Brigada, me parece, esqueceu um pouco de atender os aspectos da fiscalização com relação à iluminação para o trânsito à noite. O excesso de menores dirigindo carroças não acontece, porque o excesso, o maior número é de pessoas maduras. O que há é um número de menores dirigindo. Isso também me parece algo errado, como, também, eu acharia com relação àquele menor que passa dirigindo uma moto a não sei quantos quilômetros por hora: errado.

Eu me preocupo com a falta de sensibilidade e de consideração por parte do Cetran por essa gente simples e humilde que são os carroceiros. O Cetran tem essa atribuição desde 1966 e jamais, por razões de bom senso, tomou essa medida de impor, de exigir autorização para dirigir carroça. Quando nós falamos em carroceiros, falamos em gente simples, modesta, humilde, que se tiver que ir a uma repartição para pedir autorização para dirigir carroça, eles não vão, vão acabar abandonando o seu ganha-pão. Este é um problema sério. Se nós podemos dialogar com outras categorias, por que os carroceiros também não podem ser objeto de uma conversa? Por que não fazem como eu estou fazendo? Eu os reúno às quinze horas, lá na Avenida Bento Gonçalves, perto da 15ª Delegacia. Conversarei com eles, tentarei passar para eles, como já fiz, as resoluções e discutir. A conclusão poderá ser, inclusive, a favor da autorização. Então, este é um cuidado que temos que ter.

Não podemos seguir aquela orientação de pessoas abastadas para as quais a grande solução do problema da pobreza é matar os pobres, acabar com eles. É isso com relação às carroças. Na medida em que impedirmos que elas trafeguem pelo Centro, que elas andem por aí, a solução apontada, em última instância, é esta: liquidar com a miséria, com a pobreza é simples, basta matar os pobres. Essa é a posição daqueles que são contra pessoas humildes como os carroceiros. Nós não podemos concordar.

É fruto de insensibilidade do Cetran essa Resolução nº 791. Pedi ao Governador, e se tiver que pedir novamente, se tiver que apelar para a sensibilidade do homem público modesto e de origem simplíssima, o Governador Collares, eu apelarei, para que ele concite os carroceiros a sentarem à mesa e conversarem a respeito do problema da iluminação à noite, do catadióptrico, das crianças dirigindo, de alguns abusos praticados. Como, também, ele deverá, o Cetran e os outros órgãos, saber quais são as causas desse morticínio, desse descalabro total que é o trânsito de Porto Alegre, que não está nos carroceiros. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Leão de Medeiros.

O SR. LEÃO DE MEDEIROS: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, volto a esta tribuna, novamente, na pretensão de elogiar uma medida absolutamente justa e correta do Cetran, corajosa, que mexeu, sim, com aqueles que se denominam pais dos pobres, protetores dos pobres e oprimidos. E, como se vê, essa “bancada dos carroceiros” na Câmara de Vereadores é veemente, e não são poucos. Mas o que me surpreende é que entre eles existam aqueles que sejam da área da segurança, que têm a maior responsabilidade com a vida de todos nós. E alguém que teve, até, num certo período da sua vida funcional, a responsabilidade de dirigir um órgão de trânsito, de responsabilidade com a vida das pessoas, mas que, para justificar seus interesses contrariados, procura dizer que é uma medida elitista, protegendo os proprietários de veículos automotores. Absolutamente não, nem todos os proprietários de veículos automotores que circulam nas ruas estão na categoria de ricos e de opulentas elites, como pretende dizer o Vereador Cyro Martini. Essa não é a realidade das nossas vias.

A realidade de nossas vias - e conheço o problema dos carroceiros - é que, muitas vezes, por trás da aparência, da pobreza que eles apresentam, por trás disso, há interesses econômicos muito interessantes. Há segmentos empresariais que fomentam essa pobreza, essa miséria, o analfabetismo dos carroceiros, explorando, sim, um trabalho quase escravo a que muitos deles são obrigados a se submeterem por esses empresários que protegem os veículos de tração animal. Mas lembro, Ver. Cyro Martini, um dos padroeiros dos carroceiros, que só no período de quarenta e cinco dias, dados corretos da SMT referentes ao mês de junho de 1991 até 15 de julho de 1991, registramos onze vítimas por lesões corporais - V. Exª há de se compadecer disso - em decorrência de colisões, acidentes com veículos de tração animal em Porto Alegre. Para não falar nos maus-tratos aos pobres animais, cujos dados vamos ter condições de discutir e debater amplamente nesta Casa. Lembro que são onze vítimas que estão lamentando.

Claro que os veículos automotores são causas das imprudências, mortes, mas também as carroças. Por isso, a iniciativa do Cetran é um passo inicial, por isso tem mérito. Mas não conseguiram nem sensibilizar o Sr. Governador. Embora os interesses de alguém empurraram os carroceiros para irem lá reclamar dessa medida, o Sr. Governador não se sensibilizou com isso. O Cetran está agindo legalmente, porque está protegendo a própria vida dos carroceiros, na medida em que pede apenas a autorização. Certamente, aí será o passo inicial para a educação das pessoas que, infelizmente, estão afastadas desse meio. A polícia até poderá, ao pedir a autorização para essas pessoas dirigirem esses veículos, proporcionar aquele documento que eles não têm por serem analfabetos e que nunca procuraram buscar, que é a carteira de identidade.

V. Exª, que é um homem preocupado com a educação e que vai se reunir, neste fim de semana com muitos deles, será certamente um educador para essas pessoas, ao dizer das benesses dessa iniciativa do Cetran: atraí-los para um mercado sadio, correto, cumpridor da legislação, inclusive, de trânsito. Vamos, sim, através dessa iniciativa, recuperar essas pessoas que possivelmente estejam à margem. Acho que vou poder convencer V. Exª de que a medida é boa, saudável, visa exatamente disciplinar o tráfego. V. Exª, como homem preocupado com a segurança de nossas ruas, certamente há de reexaminar a sua posição contrária à do Cetran, que não limita, pelo contrário, ela é uma porta aberta de educação para o trânsito, do que V. Exª é um defensor. Certamente, com essa iniciativa, virá a ser diminuída a violência no trânsito, o que é o meu desejo, como é o seu, independente de colocações, elites, pobrezas, o que não leva a nada. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Nada mais havendo a tratar, encerramos os trabalhos da presente Sessão.

(Levanta-se a Sessão às 12h47min.)

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